Questão 35992

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Em relação à ação civil pública é INCORRETO afirmar:

• A. Sua propositura se dará no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
• B. Seu objeto restringe-se ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.
• C. O Ministério Público tem legitimidade para propor tanto a cautelar como a ação principal.
• D. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deverão remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
• E. Se não intervier no processo da ação civil pública como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

• letra A: CORRETA. Redação do art. 2º da Lei 7347/85.

  letra C: CORRETA. Art. 5º, inc. I, da Lei 7347 (frise-se que, a teor do art. 5º, existem outros legitimados, além do MP, para a propositura de ação principal quanto da cautelar, a exemplo da Defensoria, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, pessoas júr.da adm. indireta. e as associações, desde que estas últimas satisfaçam os critérios delineados nas alíneas "a" e "b" do inc. VI do art. 5º).

  letra D: CORRETA. Art. 7º da Lei 7347.

  letra E: CORRETA. Art. 5º, § 1º, Lei 7347.

  letra B: INCORRETA. Art. 3º da referida Lei.  Seu objeto inclui, também, obrigação de pagar ("condenação em dinheiro").

  GABARITO: letra B.

• E pagar...

  Abraços

• Gabarito: Letra B!!

• Art. 7º Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.