Questão 3600046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2005
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico; Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

De acordo Edésio Fernandes (Direito urbanístico e a política urbana no Brasil. Belo Horizonte: Del Rey, 2000), o direito de propriedade imobiliária urbana é assegurado desde que cumprida sua função social, que, por sua vez, é aquela determinada pela legislação urbanística, sobretudo no contexto municipal.

Tendo essa assertiva como referência inicial, julgue o item subseqüente, acerca da função social da propriedade e dos bens municipais.

No DF, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências expressas na legislação urbanística e ambiental.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Orgânica do Distrito Federal:

  Art. 315. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende a exigências fundamentais de ordenação do território, expressas no plano diretor de ordenamento territorial, planos diretores locais, legislação urbanística e ambiental, especialmente quanto:

  I - ao acesso à moradia;

  II - à contraprestação ao Poder Público pela valorização imobiliária decorrente de sua ação;

  III - à proteção ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico, cultural e ao meio ambiente.

  Gabarito:

  Certo.