Questão 3601708

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003, de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o artigo 58-A, a designação do servidor para ficar de sobreaviso depende de fundamentação do gestor da pasta, demonstrando a

necessidade, o interesse e a conveniência para o Município e da anuência do Prefeito Municipal. Além disso, depende, também, da natureza do serviço prestado, que, dentre outros, deve estar relacionado com os seguintes serviços:

I. De protocolo e de arrecadação de impostos.

II. De trânsito e transporte.

III. De saúde.

IV. De assistência social.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 58-A

  § 4.º A designação do servidor para ficar de sobre-aviso depende:

  I - de fundamentação do gestor da pasta, demonstrando a necessidade, interesse e conveniência para o Município;

  II – de anuência do Prefeito Municipal;

  III – da natureza do serviço prestado, que deve estar relacionado com um dos seguintes serviços:

  a) de trânsito e transportes;

  b) de segurança;

  c) de assistência social;

  d) de saúde;

  e) de fiscalização;

  f) de defesa civil e de monitoramento de situação de anormalidade;

  g) de manutenção emergencial de próprios municipais.

  GAB D