Questões de Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha

Questão 3583612

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha

Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o artigo 28 do referido Regime, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua

transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens denomina-se

• A. recondução.
  
• B. reintegração.
  
• C. readaptação.
  
• D. reversão.
  
• E. redistribuição.

Gabarito: B

Comentários

• SEÇÃO IX DA REINTEGRAÇÃO

  Art. 28. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

  GAB B

Questão 3601708

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003, de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o artigo 58-A, a designação do servidor para ficar de sobreaviso depende de fundamentação do gestor da pasta, demonstrando a

necessidade, o interesse e a conveniência para o Município e da anuência do Prefeito Municipal. Além disso, depende, também, da natureza do serviço prestado, que, dentre outros, deve estar relacionado com os seguintes serviços:

I. De protocolo e de arrecadação de impostos.

II. De trânsito e transporte.

III. De saúde.

IV. De assistência social.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I, II e III.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 58-A

  § 4.º A designação do servidor para ficar de sobre-aviso depende:

  I - de fundamentação do gestor da pasta, demonstrando a necessidade, interesse e conveniência para o Município;

  II – de anuência do Prefeito Municipal;

  III – da natureza do serviço prestado, que deve estar relacionado com um dos seguintes serviços:

  a) de trânsito e transportes;

  b) de segurança;

  c) de assistência social;

  d) de saúde;

  e) de fiscalização;

  f) de defesa civil e de monitoramento de situação de anormalidade;

  g) de manutenção emergencial de próprios municipais.

  GAB D

Questão 3604780

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha

Considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Dentre as hipóteses em que se dará a exoneração de ofício do servidor público, segundo o artigo 35 do referido Regime, estão:

I. Quando não satisfeitas às condições de habilitação do estágio probatório.

II. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III. Quando ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável.

IV. No caso de insuficiência de desempenho de servidor estável, nas hipóteses previstas em lei complementar.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
  
• B. Apenas II e III.
  
• C. Apenas I, II e IV.
  
• D. Apenas II, III e IV.
  
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 35. A exoneração de ofício dar-se-á:

  I - quando não satisfeitas as condições de habilitação do estágio probatório;

  II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

  III - quando ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável;

  IV - no caso de insuficiência de desempenho de servidor estável, nas hipóteses previstas em lei complementar; e,

  V - com fundamento nas previsões constantes na Constituição Federal.

  GAB E

Questão 3670942

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha

O artigo nº 107 do referido Regime, que dispõe sobre as férias, estabelece que após cada período de 12 (doze) meses de vigência entre a relação Município e servidor, terá o servidor público direito a férias na seguinte proporção:

I. 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 07 (sete) vezes.

II. 22 (vinte e dois) dias corridos, quando houver tido de 08 (oito) a 14 (quatorze) faltas injustificadas.

III. 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas.

IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas III e IV.
  
• C. Apenas I, II e III.
  
• D. Apenas II, III e IV.
  
• E. I, II, III e IV.
  

Gabarito: B

Comentários

• Art 107.

  I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 07 (sete) vezes. - 05 (cinco) vezes;

  II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 08 (oito) a 14 (quatorze) faltas injustificadas. 06 (seis) a 14 (quatorze);

  III - CORRETA;

  IV - CORRETA;

  GABARITO = LETRA B

• Art. 107. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias na seguinte proporção:

  I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado injustificadamente ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;

  II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;

  III -18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas injustificadas;

  IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas injustificadas.

  Portanto, LETRA B.

  fonte: google.

• A título de auxílio caso esteja difícil de decorar:

  As férias partem de 30 dias e vão diminuindo de 6 em 6 dias, as faltas partem de 5 dias e vão aumentando de 8 em 8 dias.