Questão 36022

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

A inconformidade com uma portaria que disciplina a entrada e permanência de menores em bailes de carnaval, quando desacompanhados dos pais, deverá ser levada à deliberação

• A. da segunda instância, por meio de recurso de apelação, equiparadas as esferas administrativa e jurisdicional.
• B. do Conselho da Magistratura, em reexame de ofício do ato administrativo.
• C. da Presidência do Tribunal, mediante reclamação, por usurpação de competências.
• D. da Corregedoria, por meio de recurso de apelação contra o ato de natureza jurisdicional.
• E. do próprio magistrado, para extensão dos efeitos em caráter geral.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:a) estádio, ginásio e campo desportivo;b) bailes ou promoções dançantes;c) boate ou congêneres;d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

• Essa questão é extremamente perigosa para os desatentos. O ECA é categórico, no art. 199, ao dispor que contra as decisões proferidas no art. 149 (transcrito acima pelo colega) cabe APELAÇÃO. Creio que seja difícil de identificar esse recurso se não for a disposição legal, porque a edição de portaria não se enquadra nos moldes de um processo jurisdicional propriamente dito, com iniciativa das partes, citação, contestação etc.