Questão 3602728

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Porto Alegre - PR
• Ano: 2014
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 133/1985

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 133/85.

De acordo com a referida Lei, analise as seguintes assertivas:

I. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido e terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse.

II. A promoção, a transferência e a readaptação interrompem o exercício.

III. O funcionário que, por prescrição legal ou regulamentar, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
  
• B. Apenas II.
  
• C. Apenas III.
  
• D. Apenas I e III.
  
• E. I, II e III.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  CORRETA I - Art 28 O exercicio é o desempenho das atribuições do cargo pelo funcionário nele provido.

  Art 29. O  exercício terá início no prazo de até cinco dias contados da data da posse. § 1º Se o empossado não entrar em exercício dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de nomeação.

  ERRADA II - 2º A promoção, a transferência e a readaptação não interrompem o exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 173/1987)

  CORRETA III - art 32. O funcionário que, por prescrição legal ou regulamentar, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.