Questão 360280

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Enfermagem do Trabalho; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Segurança do Trabalho; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Julgue o item que se segue, acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Constituem princípios fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a transparência das ações, embasada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados, o controle social e a restrição do acesso aos referidos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

   

  Constituem princípios fundamentais da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a transparência das ações, embasada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados, o controle social e a restrição do acesso aos referidos serviços. - O correto seria a universalização do acesso.

• Gabarito errado.

   

  Não há a a restrição do acesso aos referidos serviços, na verdade, o saneamento tem que ser universal.

  A resposta se encontra na Lei 11.445/2007, Art. 2°.

• AMPLIAÇÃO do acesso e não a RESTRIÇÃO.

• Art. 2 Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

  I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço;

  IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;