Questão 360286

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Enfermagem do Trabalho; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Segurança do Trabalho; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Julgue o item que se segue, acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Em conformidade com as normas legais, regulamentares e contratuais, as tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão reajustadas observando-se o intervalo mínimo de doze meses.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo.

   

  Reajuste das tarifas - mín. de 12 meses.

  Fixação das tarifas - mín. de 30 dias antes de aplicar o reajuste.

• Resposta: Certo

   

  Lei 11.445/2007, art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o
  intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.

• Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.