Questão 360289

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Enfermagem do Trabalho; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Segurança do Trabalho; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Acerca da Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), julgue o item seguinte.

Um dos fundamentos em que se baseia a PNRH é a gestão descentralizada dos recursos hídricos, com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9.433/1997, art. 1°, VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usurários e das comunidades.

• GABARITO CERTO

  Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  I - a água é um bem de domínio público;

  II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

  III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

  IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

  V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

  VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

• Conforme o art. 1º, inciso VI, da Lei nº9.433/97, “a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades”. Desta forma, o item está CERTO.

  Resposta: CERTO