Questão 360322

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EMBASA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Enfermagem do Trabalho; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico - Segurança do Trabalho; CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Técnico de Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A respeito das normas relativas aos procedimentos licitatórios, julgue o item a seguir.

Caso a Receita Federal do Brasil apreenda vários artigos de informática na alfândega, em regular processo de fiscalização, a administração pública poderá promover a venda dos referidos bens, mediante licitação na modalidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.   

• Caso a Receita Federal do Brasil apreenda vários artigos de informática na alfândega, em regular processo de fiscalização, a administração pública poderá promover a venda dos referidos bens, mediante licitação na modalidade de concorrência. ERRADA

  Para mim, o gabarito é correto, já que a questão não especifica o valor da venda dos bens. Para a venda de bens móveis, ainda que apreendidos e de valor acima de R$ 1.430.000,00, deverá ser utilizada a concorrência. Dessa forma, o termo "poderá" deixa a alternativa correta. Se eu me equivoquei, por favor, mande msg no meu perfil.

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  Lei 8666, art. 22, § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.  

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  Quando a Administração for vender bens móveis, ainda que tenham sido apreendidos ou empenhados, conforme disposto no art. 17, § 6º, da Lei nº. 8.666/93, deverá respeitar o valor limite de R$ 1.430.000,00 (Vide Decreto nº 9.412, de 2018) previsto no art. 23, II, b do mesmo diploma legal para utilizar a modalidade leilão, montante esse apurado pelo órgão promotor da licitação, mediante avaliações prévias de mercado. Acima desse valor, deverá ser utilizada a concorrência.

  https://triunfolegis.jusbrasil.com.br/artigos/405740823/modalidades-de-licitacao-leilao

• Lei 8666/93:

   

  Art. 22, § 5º. Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• fala sério.....depedendo do valor, poderá ser SIM por concorrencia pow

• Vacilo da banca aí, já que bens imóveis que superam o valor máximo da modalidade leilão devem ser alienados por meio de concorrência.

• Art. 17.  § 6  Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" (1,43 milhões) desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.             

• Na minha opinião a concorrência poderia ser usada.... mas, neh. ok.

  BENS MÓVEIS:

  LEILÃO:

  • PENHORADOS
  • APREENDIDOS
  • INSERVÍVEIS

  CONCORRÊNCIA:

  • BENS MÓVEIS ACIMA DE 1,43 MILHÃO

• Respeitosamente ao CESPE, até onde estudei, não havia nada que dizia que a concorrência não poderia ser modalidade válida de licitação para venda de bens apreendidos. Além disso, penso que a modalidade leilão nesse caso é preferível nesse caso por ser mais célere.