Questão 36034

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Perfil Constitucional do Ministério Público

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições,

• A. apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, relativas ao ano anterior.
• B. fazer recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução, assessoramento e direção, salvo os referentes à Procuradoria-Geral e ao Colégio de Procuradores.
• C. instaurar processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções que entender necessárias até a exoneração do cargo.
• D. realizar inspeções nas Promotorias de Justiça à exceção das Procuradorias de Justiça, cuja competência é da Procuradoria-Geral, remetendo relatório ao Conselho Superior do Ministério Público.
• E. propor ao Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição e da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• As atribuições da Corregedoria-Geral do MP estão previstas na lei nº 8.625, de 1993:
  
  

  Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições:

  I - realizar correições e inspeções;

  II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;

  IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

  V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica;

  VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir;

  VII - remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

  VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

• A MEU VER, O ITEM A TAMBÉM ESTARIA CORRETO, POIS CABE A CORREGEDORIA APRESENTAR O RELATORIO COM DADOS ESTATISTICOS TANTO DAS PROCURADORIAS, COMO DAS PROMOTORIAS. O ITEM ESTARIA ERRADO SE AFIRMASSE QUE O RELATÓRIO APRESENTADO SERIA DAS PROCURADORIAS. NO ENTANTO AFIRMOU QUE CABE AS CORREGEDORIAS APRESENTAR RELATORIOS COM DADOS ESTAISTICOS SOBRE AS ATIVIDADES DAS PROCURADORIAS, O QUE NÃO TORNA O ITEM INCORRETO.
  
  
  
  
  
  
  
  ABRAÇOS! QUE DEUS ABENÇÕE A TODOS NÓS.

• E

  Não é ao CNMP

  Abraços

• a) CORRETA

  apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

  b) ERRADA

  IV - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução;

   c) ERRADA

  V- instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica;

  d) ERRADA

  II- realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;

  e) ERRADA

  III - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público;