Questão 3603910

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Pato Branco - PR
• Ano: 2018
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Receita Corrente Líquida - RCL

Preencha corretamente a seguinte lacuna: As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de ________________ da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

• A. 1,2%
• B. 1,5%
• C. 1,7%
• D. 2,1% 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA  A

  Art. 166. § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. 

  FONTE: CF 1988