Questão 36040

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-PE
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

De conformidade com a Lei que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco, a função institucional de controle externo da atividade policial é exercida

• A. pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.
• B. pelos Promotores de Justiça Criminais e de Execução Penal, apenas.
• C. pelo Promotor de Justiça de Execução Penal e da Defesa da Cidadania, apenas.
• D. pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Promotor de Justiça da Defesa da Cidadania, apenas.
• E. pelo Procurador-Geral de Justiça e pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e de Defesa da Cidadania.

Gabarito: E

Comentários

• Redação da LC 12 de PE:
  
  

  Art. 4º - Além de outras funções constitucionais e legais incumbe ao Ministério Público:

  [...]

  X - exercer, pelo Procurador Geral de Justiça e pelos Promotores de Justiça Criminais, de Execução Penal e de Defesa da Cidadania, o controle externo da atividade policial, por meio de medidas administrativas e judiciais, podendo, inclusive:
  [...]

• Apenas e concurso público não combinam

  Abraços

• Para complemento de estudo.

  LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993

  CAPÍTULO III
  Do Controle Externo da Atividade Policial

          Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

          I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

          II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

          III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

          IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

          V - promover a ação penal por abuso de poder.

          Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.