Questão 3604780

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - RS
• Ano: 2012
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cachoeirinha (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 003 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha

Considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006, e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Dentre as hipóteses em que se dará a exoneração de ofício do servidor público, segundo o artigo 35 do referido Regime, estão:

I. Quando não satisfeitas às condições de habilitação do estágio probatório.

II. Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III. Quando ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável.

IV. No caso de insuficiência de desempenho de servidor estável, nas hipóteses previstas em lei complementar.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
  
• B. Apenas II e III.
  
• C. Apenas I, II e IV.
  
• D. Apenas II, III e IV.
  
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 35. A exoneração de ofício dar-se-á:

  I - quando não satisfeitas as condições de habilitação do estágio probatório;

  II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

  III - quando ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável;

  IV - no caso de insuficiência de desempenho de servidor estável, nas hipóteses previstas em lei complementar; e,

  V - com fundamento nas previsões constantes na Constituição Federal.

  GAB E