Questão 3605275

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Esteio - RS
• Ano: 2017
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Esteio (Rio Grande do Sul); Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências 

 

Conforme a previsão legal da mencionada Lei no que se refere ao regime de previdência, os servidores do Município de Esteio ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão, ficarão sujeitos ao: 

 

• A. Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 
• B.  Regime Privado de Previdência Social (RPPS). 
• C.  Regime Coletivo de Previdência do Município (RCPM). 
• D. Regime Integral de Previdência Privada (RIPP). 
• E.  Regime Parcial de Previdência Privada (RPPP). 

Gabarito: A

Comentários

• Art. 238 - Não integram o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS os seguintes servidores, ficando sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

  I - os servidores municipais ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão;

  II - o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos a estes equivalentes;

  III - o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores;

  IV - os servidores contratados por prazo determinado conforme lei municipal específica.