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Questões de Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município


ID
3603436
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências 

A presente Lei ao configurar abandono de cargo para os servidores do Município de Esteio determina que a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de ___________ dias consecutivos caracteriza abandono de cargo.  
 
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
 

Alternativas
Comentários
  • Art. 188 - Configura abandono de cargo a ausência em serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.


ID
3605275
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências 
 
Conforme a previsão legal da mencionada Lei no que se refere ao regime de previdência, os servidores do Município de Esteio ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão, ficarão sujeitos ao: 
 

Alternativas
Comentários
  • Art. 238 - Não integram o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS os seguintes servidores, ficando sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

    I - os servidores municipais ocupantes, exclusivamente, de cargos de provimento em comissão;

    II - o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos a estes equivalentes;

    III - o Presidente da Câmara Municipal e os Vereadores;

    IV - os servidores contratados por prazo determinado conforme lei municipal específica.


ID
5290984
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Projeto de Ensino e Aprendizagem de Celso Vasconcellos.

De acordo com Vasconcellos, a finalidade do projeto é:

Alternativas

ID
5290987
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Projeto de Ensino e Aprendizagem de Celso Vasconcellos.

Para o autor, não existe um “caminho único” para a elaboração de um projeto, da mesma forma que existem diferentes níveis de complexidade e abrangência. O importante é que o professor – pessoal e coletivamente – busque o seu caminho. Diante dessa informação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2 no que se refere à dimensão e seus elementos.

Coluna 1
1. Análise da Realidade.
2. Projeção de Finalidades.
3. Formas de Mediação.

Coluna 2
( ) Fundamentos da Disciplina.
( ) Proposta Geral Metodológica.
( ) Caracterização da Realidade.
( ) Normas Estabelecidas.
( ) Finalidades da Escola.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
5290990
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Projeto de Ensino e Aprendizagem de Celso Vasconcellos.

A avaliação é um dos grandes desafios na prática pedagógica. A avaliação que se busca tem o caráter de acompanhamento do processo, que faz parte da realização interativa. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre a avaliação, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Informar alunos, professores e comunidade em que direção o desenvolvimento do aluno e do processo de ensino-aprendizagem está se realizando.
( ) Captar as necessidades a fim de serem trabalhadas e superadas, garantindo a aprendizagem e desenvolvimento por parte de todo os alunos.
( ) Favorecer que, em especial, aluno e professores possam refletir conjuntamente sobre essa realidade e selecionar formas apropriadas de dar continuidade aos trabalhos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Alternativas

ID
5290993
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Avaliação de Jussara Hoffmann. 

Segundo a autora, avaliar para promover significa: 

Alternativas

ID
5290996
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Avaliação de Jussara Hoffmann. 

Uma prática avaliativa direcionada ao futuro, diferentemente, não tem por objetivo reunir informações para justificar ou explicar uma etapa de aprendizagem, mas de:

Alternativas

ID
5290999
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Avaliação de Jussara Hoffmann. 

Inclusão pode representar exclusão sempre que a avaliação for:

I. Para classificar e não promover.
II. Para levar em conta parâmetros comparativos.
III. De inserção na sociedade, em igualdade de condições avaliativas.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5291002
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere os temas Prática Escolar e Concepções Pedagógicas de Libâneo.

As definições de educação são tão variadas quanto são as correntes e autores que se dedicaram ao estudo. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2 no que se refere às concepções pedagógicas.

Coluna 1
1. Naturalista.
2. Pragmática.
3. Espiritualista.
4. Ambientalista.

Coluna 2
( ) Concebem a educação como um processo imanente ao desenvolvimento humano, cujo resultado é a adaptação do indivíduo ao meio social.
( ) Atribui primazia aos fatores biológicos do desenvolvimento; a educação deve adaptar-se à natureza biológica e psicológica.
( ) A educação é concebida como um processo interior, mediante o qual o indivíduo vai se aperfeiçoando, mas é necessário a adesão a verdades ensinadas de fora, que dizem como o homem deve ser.
( ) É a que joga no ambiente externo toda a força de atuação sobre o indivíduo para configurar sua conduta às exigências da sociedade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Alternativas

ID
5291869
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Projeto de Ensino e Aprendizagem de Celso Vasconcellos.

Segundo Vasconcellos, o professor “não deve” se dedicar intensa e sinceramente à elaboração de um projeto, se:

I. O projeto de curso for basear-se total e exclusivamente no livro didático.
II. O projeto de ensino não mudar de um ano para outro.
III. Perceber que sua proposta de curso está de acordo com a proposta de professores de outras áreas de ensino e que estão abertas ao diálogo, em consonância ao Projeto Político-Pedagógico.
IV. For imposto pela escola, cabendo ao professor apenas copiá-lo e, quando muito, fazer algumas modificações periféricas.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5291872
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Projeto de Ensino e Aprendizagem de Celso Vasconcellos.

O objetivo principal do planejamento é possibilitar um trabalho mais:

Alternativas

ID
5291875
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Projeto de Ensino e Aprendizagem de Celso Vasconcellos.

A professora Carolina está elaborando um projeto sobre a redução do desperdício de alimentos para os alunos do 5º ano do ensino fundamental. Para que esse projeto esteja em consonância com o perfil dos alunos e da comunidade, deve-se considerar algumas dimensões essenciais para a sua elaboração. Analise as assertivas abaixo sobre essas dimensões:

I. Análise da realidade.
II. Projeção de finalidades.
III. Formas de mediação.
IV. Exigência burocrática.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5291878
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Avaliação, de acordo com Jussara Hoffmann.

Na avaliação mediadora, o confronto entre objetivos pretendidos e alcançados, interesses e valores dos alunos não se destina a explicar o seu grau de aprendizagem, mas, essencialmente:

Alternativas

ID
5291881
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Avaliação, de acordo com Jussara Hoffmann.

Estudos paralelos de recuperação são inerentes a uma prática avaliativa:

Alternativas

ID
5291884
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o tema Avaliação, de acordo com Jussara Hoffmann.

A finalidade primeira da avaliação é sempre promover a _________________________ e não desenvolvê-la/o ou classificá-la/o.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
5325400
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

Bruna foi contratada temporariamente para prestar serviço ao Município de Esteio, obedecendo todos os requisitos previstos na Lei que regulamenta as contrações temporárias de excepcional interesse público. Para os efeitos da referida Lei, a recontratação de uma pessoa fruto da mencionada situação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante, somente poderá ser feita após decorrido quantos meses da contratação anterior?

Alternativas
Comentários
  • Art. 242 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.


ID
5325403
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

De acordo com a referida Lei, após ser aprovado no concurso público para o Município de Esteio e assumir o cargo, o servidor ficará sujeito às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Dentre as penalidades previstas estão:


I. Aviso prévio trabalhado.

II. Suspensão.

III. Advertência.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • Art. 181 - São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:

    I - advertência;

    II - suspensão;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e

    V - destituição de cargo em comissão;

    VI - destituição de função de confiança.


ID
5325406
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

A referida Lei ao caracterizar a inassiduidade na conduta dos servidores públicos do Município de Esteio, define que entende-se por inassiduidade habitual:


I. A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias intercaladamente, durante o período de doze meses.

II. A ausência do servidor por trinta dias consecutivos no exercício do ano corrente.

III. Quando o servidor comparecer ao serviço, dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, desde que em número superior a 90 (noventa) dias, ao longo de um semestre.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários
  • Art. 189 - Entende-se por inassiduidade habitual:

    I - A falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias intercaladamente, durante o período de doze meses;

    II - Quando o servidor comparecer ao serviço, após atrasos e saídas antecipadas iguais ou superiores a 10 (dez) minutos ao horário de início ou término do trabalho, desde que em número superior a 90 (noventa) dias, sucessivos ou intercalados, ao longo de 6 (seis) meses. (Redação dada pela Lei Complementar nº /2019)


ID
5325409
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

A presente lei, determina que não terá direito a férias o servidor do Município de Esteio que, no curso do período aquisitivo houver tido mais de __________ faltas injustificadas ao serviço.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Art. 127 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, de acordo com a escala organizada pelo Secretário a que está submetido, na seguinte proporção:

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

    II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

    III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

    IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

  • Art. 131 - Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo:

    I - houver tido mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas ao serviço;

    Gab.: E


ID
5325412
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

A presente Lei ao tratar do ressarcimento ao erário, fala que o vencimento, a remuneração e o provento, dos servidores do Município de Esteio, não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos resultantes de decisão judicial quando for designando a prestação de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 74 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

    Gab.: C


ID
5325415
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências. 

Por determinação da referida Lei, o servidor do Município de Esteio perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, a mesma Lei também prevê a manutenção da penalidade disciplinar cabível. Além disso, está previsto ainda a perda da remuneração:

Alternativas
Comentários
  • Art. 70 - O servidor perderá:

    I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;


ID
5325550
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.

Para os efeitos da referida Lei, entende-se por parcela de cunho provisório as gratificações, bem como:


I. Os adicionais.

II. Os regimes especiais.

III. serviço extraordinário.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5325553
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.

Para os efeitos da referida Lei, a autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada e, no que se refere à remuneração, durante o afastamento, o servidor:

Alternativas
Comentários
  • Art. 201 - A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

    Art. 202 - O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva.


ID
5325556
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.

A referida Lei, no trato das penalidades previstas para os servidores do Município de Esteio, determina que a pena de destituição de função de confiança ou cargo em comissão será aplicada quando:


I. Se verificar falta de exação no seu desempenho.

II. For verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.

III. O servidor perder o cargo efetivo.


Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5325559
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.

A presente Lei, em relação à gratificação natalina, para os servidores públicos do Município de Esteio, determina que esta será paga até o dia 20 vinte do mês de dezembro de cada ano e ressalta que não será considerada para cálculo de qualquer vantagem:

Alternativas
Comentários
  • As Vantagens pecuniárias podem ser concedidas tendo como parâmetro, apenas o tempo de serviço. ... O adicional por tempo de serviço é um acréscimo pecuniário que integra definitivamente o salário base, em razão, tão somente, da permanência no cargo pelo tempo estabelecido em l

  • Art. 91 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.


ID
5325562
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.

Por determinação da presente Lei, constituem gratificações e adicionais dos servidores do Município de Esteio:


I. Retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

II. Gratificação natalina.

III. Adicional pelo exercício de atividades em condições periculosas ou insalubres.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Art. 84 - Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

    I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

    II - gratificação natalina;

    III - adicional pelo exercício de atividades em condições periculosas ou insalubres;

    IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

    V - adicional noturno;

    VI - adicional de férias;

    VII - auxílio para diferença de caixa;

    VIII - avanço trienal;

    IX - adicional por tempo de serviço;

    X - gratificação de regime especial de trabalho;


ID
5325565
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.

A presente Lei, ao tratar da previsão de indenização de transporte ao servidor do Município de Esteio, determina que no caso do servidor utilizar de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo e nos termos da lei específica, fará jus a referida indenização, para tanto, deverá ser comprovado que fora, efetivamente, realizado serviço externo dentro do mês, durante, pelo menos:

Alternativas
Comentários
  • Art. 83 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.

    § 1º - Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos 20 (vinte) dias.


ID
5325568
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.

A referida Lei, ao tratar do pagamento de diárias aos servidores públicos do Município de Esteio, determina que no caso do servidor por determinação da autoridade competente, deslocar-se eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoções urbana. Porém, a mesma Lei prevê que NÃO fará jus à mencionada diária os casos em que o deslocamento do servidor constituir:

Alternativas
Comentários
  • Art. 79 - Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

    E sim ele vai ter direito a ajuda de custo.


ID
5634778
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Lei Complementar nº 5.231/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. É dispensável a edição de lei para a criação de função gratificada para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo sua destinação privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, na forma da lei específica, observados os requisitos para o exercício.

II. É requisito para ingresso no serviço público municipal de Esteio, dentre outros, ter idade mínima de dezoito anos na data da divulgação da lista final de aprovados do respectivo concurso.

III. A reintegração é uma das formas possíveis de provimento de cargo público. 

Alternativas

ID
5634781
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A _______ é o ato de investidura em cargo público. ________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. A _________ dar-se-á no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data de publicação do ato de _________, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período a critério da administração.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • A questão não pertence a Lei 8.112/90. A mesma possui alguns erros com relação ao período da posse e que a investidura é com a posse e não nomeação, nos termos do art. 7º da Lei 8.112/90.

  • Pela Lei 8.112/90, o exercício é até 15 dias depois da posse, caso perca o prazo, o servidor será exonerado.

  • Se não foi, deveria ser anulada!

    8112/90

    Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

    Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

    § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

    § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

  • Essa questão merecia ser anulada!


ID
5634928
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esteio (Lei Complementar nº 5.231/2011), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. É dispensável a edição de lei para a criação de função gratificada para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo sua destinação privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, na forma da lei específica, observados os requisitos para o exercício.

II. É requisito para ingresso no serviço público municipal de Esteio, dentre outros, ter idade mínima de dezoito anos na data da divulgação da lista final de aprovados do respectivo concurso.

III. A reintegração é uma das formas possíveis de provimento de cargo público.

Alternativas
Comentários
  • Resposta: D


ID
5634931
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A _______ é o ato de investidura em cargo público. ________ é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. A _________ dar-se-á no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data de publicação do ato de _________, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período a critério da administração.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • Creio que a questão pode ser anulada, visto que a posse é em 15 dias após a nomeação, conforme Estatuto dos Servidores do RS.

  • NOMEAÇÃO INVESTIDURA????? kkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Creio que o gabarito está equivocado.. A investidura se dá com a Posse. A questão diz que é nomeação...
  • Tem nem como discutir essa questão, erro de inciante parece que foi feita por alguem que não estuda o assunto.

  • Não entendi mais nada da Lei 8112 após essa questão...

    Estudei a vida inteira que a posse se dá com a investidura.

    E que o prazo pra tomar posse é outro.

    O que houve com essa questão? Com essa banca?

  • Creio que seja o estatuto da Prefeitura.

  • Nomeação é a investidura em cargo público!

    Fonte: Vozes da cabeça do examinador chapado.

  • Questão feita por um Jumento saiu uma aberração dessa.
  • Acertei por ir eliminando as mais absurdas aí quando cheguei ao final das alternativas não sobrou nenhuma que fizesse sentido. Então chutei kkkkkkkkk

  • Questão totalmente equivocada, investidura se da com a posse.

  • A questão esta errada a resposta

  • Questão mau elaborada, a posse é com 30 dias e o exercício é com 15 dias. A questão está relatando 20 dias.

  • Creio que há um equívoco na questão. A nomeação é o ato de provimento originário, tendo o nomeado o prazo de 30 (trinta) dias para tomar posse. A INVESTIDURA dá-se com a POSSE.

  • Pessoal, CUIDADO: questão baseada no regime único da cidade de Esteio-RS, a qual é diferentona e conceitua nomeação e posse de modo diverso do usual.

     "A nomeação é o ato de investidura em cargo público e será feita:

    I - em comissão, inclusive na condição de interino, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

    II - em caráter efetivo, nos demais casos.

    Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.

    § 1º - A posse dar-se-á no prazo de até 20 (vinte) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período a critério da administração."

    Fonte: https://leismunicipais.com.br/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-esteio-rs

  • o meu gab é C, mas acho que o estatuto é diferente dessa cidade
  • nomeação investidura???? exercício em 20 dias? (apesar que por ser municipal é discricionário da Administração). eu mesma passei num municipal lá é 30 prorrogável por mais 30.
  • qc trollando com essa questão tosca na 8112


ID
5635633
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Esteio, tem-se que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes do cargo, especialidade ou função pública, caracterizando-se pela frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado. O exercício do cargo terá início no prazo de até ____ dias contados da data da _________, podendo ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, até o máximo de ______ dias. Será tornado sem efeito o ato de _______, se não ocorrer ____________, nos prazos legais.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas

ID
5640823
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Esteio - RS
Ano
2022
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Esteio, tem-se que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições e responsabilidades inerentes do cargo, especialidade ou função pública, caracterizando-se pela frequência e pela prestação dos serviços para os quais o servidor for designado. O exercício do cargo terá início no prazo de até ____ dias contados da data da _________, podendo ser prorrogado por solicitação do interessado e a juízo da autoridade competente, até o máximo de ______ dias. Será tornado sem efeito o ato de _______, se não ocorrer ____________, nos prazos legais.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

Alternativas