Questão 3607828

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2010
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Infrações Disciplinares e Penalidades; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

A perda da delegação é sanção que deve ser aplicada ao titular de serviços notariais ou de registro 

• A. sempre após prévia suspensão, nos casos de reiterado descumprimento dos deveres legais. 
• B. preventivamente e em caráter liminar, a critério da autoridade fiscalizadora. 
• C. apenas em casos tipificados pela lei, em que cominada especificamente essa penalidade. 
• D. discricionariamente pela autoridade fiscalizadora, sem necessária correlação entre a gravidade da infração e a pena aplicada.
• E. após regular processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado. 

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E CORRETA

  Literalidade do artigo 35, incisos I e II da Lei 8.935/94.

  A perda de delegação DEPENDERÁ!!

  I - sentença judicial transitada em julgado, OU;

  II - decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado direito a ampla defesa.

• A questão exige do candidato o conhecimento sobre o artigo 35 da Lei 8935/1994 que disciplina o modo pelo qual será possível a perda de delegação de oficiais de registro e notários. 
  
  Dispõe o artigo 35 que a perda da delegação dependerá:  I - de sentença judicial transitada em julgado; ou II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.
  
  
  
  
  Por tal modo, a questão está regularmente respondida na alternativa E que traz a literalidade do artigo 35 da Lei 8935/1994.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E.