Questão 3607903

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2010
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Infrações Disciplinares e Penalidades; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

A perda da delegação é sanção que deve ser aplicada ao titular de serviços notariais ou de registro 

• A. sempre após prévia suspensão, nos casos de reiterado descumprimento dos deveres legais. 
• B. preventivamente e em caráter liminar, a critério da autoridade fiscalizadora. 
• C. apenas em casos tipificados pela lei, em que cominada especificamente essa penalidade. 
• D. discricionariamente pela autoridade fiscalizadora, sem necessária correlação entre a gravidade da infração e a pena aplicada.
• E. após regular processo administrativo disciplinar ou sentença judicial transitada em julgado. 

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Letra E

  Fundamentação: Artigo 35, Incisos I e II da Lei 8.935/94 (lei dos cartorios)

        Art. 35. A perda da delegação dependerá:

         I - de sentença judicial transitada em julgado; ou

         II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.