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GABARITO: LETRA D
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
Das Penas
III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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COMPLEMENTANDO:
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS| MULTA | PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
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ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DE 8 A 10 ANOS – 3X O VALOR DO DANO – 10 ANOS.
⇉ CONDUTA DOLOSA. PERDE-SE OS BENS ILÍCITOS, FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.
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PREJUÍZO AO ERÁRIO – DE 5 A 8 ANOS – 2X O VALOR DO DANO – 5 ANOS.
⇉CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. PERDE-SE OS BENS ILÍCITOS, FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.
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ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM PÚB – DE 3 A 5 ANOS – ATÉ CEM/100X O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE – 3 ANOS.
⇉CONDUTA DOLOSA. PERDE-SE A FUNÇÃO E RESSARCE O ERÁRIO.
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CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO
⇉ 5 A 8 ANOS – XX – ATÉ 3X O VALOR DO BEN. FIN/TRI. CONDUTA DOLOSA.
ESQUEMA ADAPTADO EM BASE A COMENTÁRIOS DOS USUÁRIOS DO QC.
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A questão exige conhecimento sobre Improbidade Administrativa e pede ao candidato que assinale o item correto, de acordo com o texto abaixo.
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é sanção aplicável ao agente público que comete ato de improbidade administrativa que:
Vejamos:
a) causa prejuízo ao erário.
Errado. No caso de prejuízo ao erário, a multa civil é de até duas vezes o valor do dano. Aplicação do art. 12, II, LIA.
b) importa enriquecimento ilícito.
Errado. No caso de enriquecimento ilícito, a multa civil é de ate três vezes o valor do acréscimo patrimonial. Aplicação do art. 12, I, da LIA.
c) determina a execução de pena de morte ao autor.
Errado. Salvo em casos de guerra declarada, não haverá penas de morte, consoante art. 5º, XLVII, "a", CF: Art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
d) atenta contra os princípios da administração pública.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 12, III, CF: Art. 12, III, - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
e) decorre de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
Errado. No caso de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a multa civil é de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. Aplicação do art. 12, IV, LIA:
Gabarito: D
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É só ligar 3.2.100 , enrriquecimento , erário e princípios da administração
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ENRIQUECIMENTO ILÍCITO : SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS = 8-10 ANOS , MULTA ATÉ 3X DANO, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR = 10 ANOS.
PREJUÍZO AO ERÁRIO : SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS = 5-8 ANOS , MULTA ATÉ 2X DANO , PROIBIÇÃO DE CONTRATAR = 5 ANOS .
ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS : SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS = 3-5 ANOS , MULTA ATÉ *100X * (REMUNERAÇÃO) , PROIBIÇÃO DE CONTRATAR = 3 ANOS .
CONCESSÃO INDEVIDA : SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS = 5-8 , MULTA ATÉ 3X DANO , PROIBIÇÃO DE CONTRATAR = NÃO HÁ .
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ART. 9º - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ATÉ 3 VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL;
ART. 10 - DANOS AO ERÁRIO - ATÉ 2 VEZES O VALOR DO DANO;
ART. 10 - A - DECORRENTE DA CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS OU TRIBUTÁRIOS (ALÍQUOTA MÍNIMA DO ISS DE 2%) - ATÉ 3 VEZES O VALOR DO BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO INDEVIDOS;
ART. 11 - ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADM - ATÉ 100 VEZES A REMUNERAÇÃO DO AGENTE.
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As sanções atinentes a cada espécie de ato de improbidade administrativa encontram-se discriminadas no art. 12 da Lei 8.429/92, sendo que a pena de pagamento de multa civil de até cem vezes o
valor da remuneração percebida pelo agente está prevista no inciso III do mencionado dispositivo legal, que, de seu turno, se refere aos atos versados no art. 11, vale dizer, aqueles tidos como atentatórios a princípios da administração pública.
No ponto, confira-se:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
(...)
Art.
12.
Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às
seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com a gravidade do fato:
(...)
III - na hipótese do art. 11,
ressarcimento integral do dano, se houver, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos,
pagamento de
multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo
agente e proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."
Logo, dentre as alternativas lançadas, a única correta é aquela indicada na letra D.
Gabarito do professor: D
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GABARITO: D
___________ Suspensão dos direitos políticos _______ Proibição de contratar ____________ Multa civil
Enr. Ilícito------------------ 8 a 10 anos-------------------------------------------10 anos ---------------------------------------3x
Prej. ao erário ------------ 5 a 8 anos -------------------------------------------- 5 anos ---------------------------------------2x
Princípios Adm. -----------3 a 5 anos --------------------------------------------- 3 anos ------------------------------------100x