Questão 3609307

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Felipe D'Oeste (Rondônia); Lei nº 139 de 2003 - Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste

O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços.

De acordo com o Art. 81 a licença de localização de estabelecimento poderá ser cassada quando:

• A. For exercida atividade idêntica à que foi requerida e licenciada.
• B. O local dispuser das necessárias condições de higiene e segurança.
• C. no estabelecimento forem exercidas atividades prejudiciais à saúde e higiene pública.
• D. O responsável pelo estabelecimento atender e cumprir as intimações expedidas pela prefeitura. 
• E. no estabelecimento não forem exercidas atividades prejudiciais à saúde e higiene pública.

Gabarito: C