Questões de Lei nº 139 de 2003 - Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste

Questão 3609301

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Felipe D'Oeste (Rondônia); Lei nº 139 de 2003 - Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste

O código de posturas do município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, em seu Art. 3° institui que os terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana devem ser mantidos limpos. Quando o proprietário do terreno não cumprir as prescrições do referido artigo, a fiscalização municipal fará a:

• A. notificação para a Prefeitura, que providenciará a limpeza e arcará com todas as despesas da limpeza e remoção do lixo.
  
• B. notificação para que o proprietário faça a limpeza no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa e pagamento da taxa de limpeza que será executada pela Prefeitura.
  
• C. notificação para o proprietário, que providenciará a limpeza e notificará a Prefeitura que arcará com todas as despesas da limpeza e remoção do lixo. 
  
• D. notificação para que o proprietário faça a limpeza no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa e pagamento da taxa de limpeza que será executada pela Prefeitura.
  
• E. notificação para que o proprietário faça a limpeza no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e pagamento da taxa de limpeza que será executada pela Prefeitura.
  

Gabarito: B

Questão 3609304

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Felipe D'Oeste (Rondônia); Lei nº 139 de 2003 - Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste

O Capítulo VII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da estética, conservação e utilização de edifícios. Em seu Art. 52, o Código estabelece que ao ser constatado, através de perícia técnica, que o edifício oferece risco de desabamento, a Prefeitura fará:

• A. interdição, notificando o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição.
  
• B. notificação ao proprietário, sem interdição, para que o proprietário providencie, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, os serviços de consolidação ou demolição.
  
• C. interdição, notificando o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas, os serviços de consolidação ou demolição.
  
• D. notificação ao proprietário, sem interdição, para que o proprietário providencie, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, os serviços de consolidação ou demolição.
  
• E. interdição, notificando o proprietário a iniciar, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, os serviços de consolidação ou demolição.
  

Gabarito: A

Questão 3609307

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Felipe D'Oeste (Rondônia); Lei nº 139 de 2003 - Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste

O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços.

De acordo com o Art. 81 a licença de localização de estabelecimento poderá ser cassada quando:

• A. For exercida atividade idêntica à que foi requerida e licenciada.
• B. O local dispuser das necessárias condições de higiene e segurança.
• C. no estabelecimento forem exercidas atividades prejudiciais à saúde e higiene pública.
• D. O responsável pelo estabelecimento atender e cumprir as intimações expedidas pela prefeitura. 
• E. no estabelecimento não forem exercidas atividades prejudiciais à saúde e higiene pública.

Gabarito: C

Questão 3609331

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Felipe D'Oeste (Rondônia); Lei nº 139 de 2003 - Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste

O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. O Art. 82 determina que a interdição do estabelecimento e cassação de alvará de localização se dará sempre por ato do:

• A. Governador.
• B. Secretário da Fazenda.
• C. Vice-Prefeito. 
• D. Prefeito.
• E. Vice-Governador.

Gabarito: D

Questão 3609334

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Felipe D'Oeste (Rondônia); Lei nº 139 de 2003 - Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste

O Capítulo XXIV do Código de Posturas do Município de São Felipe D’Oeste, Lei 139/2003, trata da instalação e funcionamento de postos e serviços de abastecimento de veículos. O Art. 129 determina que os postos de abastecimento de veículos e depósitos de combustíveis deverão ficar na distância mínima de:

• A. 100 (cem) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é permitido fumar.
  
• B. 200 (duzentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.
  
• C. 100 (cem) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.
  
• D. 200 (duzentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é permitido fumar.
  
• E. 500 (quinhentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.
  

Gabarito: C

Questão 3609364

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Felipe D'Oeste (Rondônia); Lei nº 139 de 2003 - Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste

O Capítulo XXVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata das vistorias. O Art. 147, § 4° determina que, quando os serviços decorrentes de laudo de vistorias forem executados ou custeados pela prefeitura, as despesas serão pagas pelo:

• A. proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 10% (dez por cento).
• B. proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 20% (vinte por cento).
• C. proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 30% (trinta por cento).
• D. proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 40% (quarenta por cento).
• E. proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 50% (cinquenta por cento).

Gabarito: B