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LEI 8.666/93
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do .
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BIZU
As documentações relativas à regularidade fiscal e trabalhista consistem em PROVAS
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Zane Andrade, excelente comentário, mas é bom saber todo o Art. 29, uma vez que a banca pode trocar alguma letra.
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GAB.D
..É Um documento importante da qualificação técnica.
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a regularidade fiscal e trabalhista
b) regularidade fiscal e trabalhista
c) regularidade fiscal e trabalhista
d) qualificação técnica
e) regularidade fiscal e trabalhista
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A questão requer conhecimento da Lei 8666/93 – Lei das Licitações, em especial no que se refere às exigências para habilitação nas licitações.
O tema está previsto de forma expressa nos artigos 27 a 33, todos da Lei das Licitações. Perceba que o art. 27 traz as espécies de habilitação/qualificação, que são discriminadas nos artigos seguintes: habilitação jurídica (art. 28); regularidade fiscal e trabalhista (art. 29); qualificação técnica (art. 30) e qualificação econômico-financeira (art. 31).
Lembrando que o comando pede “a alternativa que NÃO representa documentação referente à regularidade fiscal”, vamos às alternativas:
Letra A: incorreta. A prova de inscrição no "CPF" ou "CGC" é um documento relativo à regularidade fiscal e trabalhista (art. 29, I, da Lei de Licitações).
Letra B: incorreta. A prova de “inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal (...)” é documento relativo à regularidade fiscal e trabalhista (art. 29, II, da Lei de Licitações).
Letra C: incorreta. A prova de regularidade “para com a Fazenda Federal(...)” é documento relativo à regularidade fiscal e trabalhista (art. 29, III, da Lei de Licitações).
Letra D: correta. O registro ou inscrição na entidade profissional competente é documento relativo à qualificação técnica (art. 30, I, da Lei de Licitações).
DICA: A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista traz o termo “prova de” em todos os seus incisos.
Gabarito: Letra D.
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estão requer conhecimento da Lei 8666/93 – Lei das Licitações, em especial no que se refere às exigências para habilitação nas licitações.
O tema está previsto de forma expressa nos artigos 27 a 33, todos da Lei das Licitações. Perceba que o art. 27 traz as espécies de habilitação/qualificação, que são discriminadas nos artigos seguintes: habilitação jurídica (art. 28); regularidade fiscal e trabalhista (art. 29); qualificação técnica (art. 30) e qualificação econômico-financeira (art. 31).
Lembrando que o comando pede “a alternativa que NÃO representa documentação referente à regularidade fiscal”, vamos às alternativas:
Letra A: incorreta. A prova de inscrição no "CPF" ou "CGC" é um documento relativo à regularidade fiscal e trabalhista (art. 29, I, da Lei de Licitações).
Letra B: incorreta. A prova de “inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal (...)” é documento relativo à regularidade fiscal e trabalhista (art. 29, II, da Lei de Licitações).
Letra C: incorreta. A prova de regularidade “para com a Fazenda Federal(...)” é documento relativo à regularidade fiscal e trabalhista (art. 29, III, da Lei de Licitações).
Letra D: correta. O registro ou inscrição na entidade profissional competente é documento relativo à qualificação técnica (art. 30, I, da Lei de Licitações).
DICA: A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista traz o termo “prova de” em todos os seus incisos.
Gabarito: Letra D.
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PARA NÃO CONFUNDIR.
Ano: 2020 Banca: Órgão: Prova:
A Lei 8.666 de 1993 trata, na Seção II, das exigências para habilitação nas licitações. Um documento importante da qualificação técnica que deve ser apresentado é o/a:
A- registro comercial, no caso de empresa individual.
B- inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
C- prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
D- prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
E- registro ou inscrição na entidade profissional competente.
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Gabarito: Letra D
Resposta em outra questão da mesma banca na mesma prova:
Q1203118 | IBADE | 2020
A Lei 8.666 de 1993 trata, na Seção II, das exigências para habilitação nas licitações. Um documento importante da qualificação técnica que deve ser apresentado é o/a:
e) registro ou inscrição na entidade profissional competente. (CERTO)
Para quem está estudando a banca é interessante perceber que eles reciclam algumas questões, apenas trocam os enunciados.