Questão 3609325

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

O Código Tributário Nacional, no Art. 134, determina que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:

• A. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
• B. administração do município.
• C. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
• D. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
• E. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Responsabilidade de Terceiros

  ❏ Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

  II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

  III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

  IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

  V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

  VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

  VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

• GABARITO: B

  Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  a) CERTO: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

  b) ERRADO

  c) CERTO: III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

  d) CERTO: V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

  e) CERTO: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Responsabilidade tributária.

   

  Para pontuarmos nessa questão, temos que dominar o artigo 134 do CTN, que trata da responsabilidade tributária:

  Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

  I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

  II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

  III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

  IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

  V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

  VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

  VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

   

  Logo, o enunciado é corretamente completado com a letra B, que não retrata o dispositivo supracitado: O Código Tributário Nacional, no Art. 134, determina que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO: administração do município.

   

  Gabarito do professor: Letra B.