- ID
- 3609334
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O Capítulo XXIV do Código de Posturas do Município de
São Felipe D’Oeste, Lei 139/2003, trata da instalação e
funcionamento de postos e serviços de abastecimento de
veículos. O Art. 129 determina que os postos de
abastecimento de veículos e depósitos de combustíveis
deverão ficar na distância mínima de: