Questão 3610264

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei nº 1.347 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares-ES que a pena de REPREENSÃO será aplicada:

• A. verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.
• B. por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
• C. em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
• D. com a nota “a bem do serviço público”.
• E. por meio da cassação da aposentadoria.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B

  Art. 295 - A pena de repreensão será aplicada por escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência. Parágrafo único - Havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de suspensão.

  A questão fala especificamente do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares-ES.

  Mas e só lembrar que leis, códigos, decretos "inferiores" a outras regras e princípios de leis maiores seguem o mesmo raciocínio.

  Não tem como uma lei infraconstitucional discordar da constituição.