Questões de Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo)

Questão 3062035

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.

II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.

III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Apenas os itens I e III estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• A única incorreta é a III:

  Na lei orgânica diz:

  Parágrafo Único - O Município tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

  PORTANTO, LETRA B.

Questão 3062038

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é vedado ao município:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local.
• B. Recusar fé aos documentos públicos.
• C. Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
• D. Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
• E. Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Gabarito: B

Comentários

• É vedado ao Município:

  I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

  LETRA B

Questão 3062041

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

• A. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
• B. Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual;
• C. Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade;
• D. Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.
• E. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D (É UMA DAS VEDAÇÕES)

  É vedado ao Município:

  I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Questão 3062950

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, o Município de Linhares compõe-se dos Distritos:

I- Regência;

II- Desengano;

III- Iguape.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item II está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Apenas os itens I e III estão corretos.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 5º

  O Município de Linhares, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público e interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

  § 1º O Município tem sua sede na cidade de Linhares, Estado do Espírito Santo.

  § 2º O Município de Linhares compõe-se dos Distritos:

  I - Sede;

  II - Regência;

  III - Desengano;

  IV - São Rafael;

  V - Bebedouro. (Redação dada pela Lei nº 2303/2002)

  ..........................

  III- Iguape. (NÃO ESTÁ NESTA LISTA)

  PORTANTO, SOMENTE I E II ESTÃO CORRETOS.

Questão 3062953

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Segundo a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, é vedado ao Município:

• A. Elaborar o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
• B. Cassar licença de estabelecimento que torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes.
• C. Recusar fé aos documentos públicos.
• D. Promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observadas as legislações e ações fiscalizadoras Federais e Estaduais.
• E. Elaborar e executar o plano diretor, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

Gabarito: C

Comentários

• É vedado ao Município:

  I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

  LETRA C

Questão 3062956

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Infantil - Anos Iniciais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto:

• A. Prestar, com a cooperação financeira da União e do Estado, serviço de atendimento à saúde da população.
• B. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física.
• C. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
• D. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
• E. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Gabarito: D

Comentários

• Capítulo II

  DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

  SEÇÃO I

  DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

  Art. 8º Compete ao Município:

  XV - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

  (É UMA DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO)

  LETRA D

Questão 3063070

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica de Linhares/ES, assinale a alternativa incorreta:

• A. O Poder Executivo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
• B. Os Vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
• C. Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contato obedecer a cláusulas uniformes.
• D. O Vereador não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
• E. O mandato dos Vereadores será de quatro anos.

Gabarito: A

Comentários

• ERRADA. (pois não é EXECUTIVO, e sim LEGISLATIVO, além da idade, que não é 21 e sim 18 anos.)

  SEÇÃO I

  DA CÂMARA MUNICIPAL

  Art. 12 O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores representantes da comunidade, eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto;

  PORTANTO, LETRA A ESTÁ INCORRETA.

Questão 3063076

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares/ES, compete ao Município:

I- Recusar fé aos documentos públicos;

II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;

III- Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

Dos itens acima:

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas o item II está correto.
• C. Apenas os itens I e II estão corretos.
• D. Apenas o item III está correto.
• E. Apenas os itens II e III estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 7º É VEDADO AO MUNICÍPIO:

  I - estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé aos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

  ..................................................

  II- Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos; (É SIM UMA DAS COMPETÊNCIAS)

  PORTANTO, APENAS O ITEM II ESTÁ CORRETO. LETRA B

Questão 3063085

• Banca: IDCAP
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2018
• Provas: IDCAP - 2018 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Pedagógico - Pedagogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. Segundo a Lei Orgânica de Linhares/ES, compete ao Município conceder e renovar licença para:

(__)- Localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros;

(__)- Exercício de comércio eventual ou ambulante;

(__)- Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

(__)- Reuniões religiosas em igrejas.

• A. V-V-F-F.
• B. V-V-V-F.
• C. F-F-V-V.
• D. V-F-F-F.
• E. V-F-V-F.

Gabarito: B

Comentários

• VII - conceder e renovar licença para:

  a) localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e outros;

  b) exercício de comércio eventual ou ambulante;

  c) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais;

  d) prestações dos serviços de táxi e de transporte coletivo de passageiros.

  ALTERNATIVA : B

Questão 3434917

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor de Educação Infantil; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Monitor Educacional
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Considerando a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, é correto afirmar que uma das prioridades do sistema de ensino municipal é atuar no(a):

• A. ensino superior.
• B. ensino médio.
• C. educação infantil.
• D. educação psicológica.
• E. combate a incêndios

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C Educação Infantil.

Questão 3435046

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Ficam proibidas, no território do Município de Linhares / ES:

• A. a produção, comercialização e utilização de produtos que contenham qualquer substância que contribua para a destruição da camada de ozônio.
• B. a instalação ou funcionamento de reatores nucleares, usinas de recuperação e depósito de resíduos nucleares.
• C. o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos "in natura", em qualquer corpo de água.
• D. a produção, comercialização e utilização de produtos que contenham qualquer substância que contribua para a destruição da camada de ozônio, além do lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos "in natura", em qualquer corpo de água.
• E. a produção, comercialização e utilização de produtos que contenham qualquer substância que contribua para a destruição da camada de ozônio; a instalação ou funcionamento de reatores nucleares, usinas de recuperação e depósito de resíduos nucleares e o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos "in natura", em qualquer corpo de água.

Gabarito: A

Questão 3435052

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

NÃO constitui patrimônio ambiental do Município:

• A. Complexo Lagunar do Município de Linhares.
• B. Reserva Florestal de Rancho Alto.
• C. Reserva Florestal de Goitacazes.
• D. Região Urbana do Município.
• E. Região Litorânea do Município.

Gabarito: D

Questão 3435097

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Economia; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Engenharia Ambiental; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Arquiteto; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Assistente Social; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Bibliotecário; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Contador; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Educador Físico; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Engenheiro Agrônomo; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Médico Veterinário; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Nutricionista; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linh
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Linhares, é correto afirmar que o Poder Executivo Municipal é exercido pelo(a):

• A. Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.
• B. Câmara Municipal de Vereadores.
• C. Tribunal de Justiça Municipal.
• D. Prefeito Municipal e Assembleia Legislativa.
• E. Senado Federal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Assim como o Presidente é auxiliado pelos ministros

  o prefeito é pelos secretários.

• Gabarito A

  O Poder Executivo Municipal é representado pelo Prefeito

  O Poder Executivo Estadual é representado pelo Governador

  O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado - CF/88 Art. 76

Questão 3477475

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Geografia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

Segundo a Lei Orgânica de Linhares-ES, o lançamento de esgotos sanitários, industriais ou domésticos “in natura”, em qualquer corpo d'água:

• A. não é assunto de interesse local, mas sim federal.
• B. sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções civis.
• C. sujeita os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, somente a sanções penais.
• D. é prática adotada de regra pela administração do Município.
• E. é prática expressamente proibida pela lei no território do Município.

Gabarito: E

Questão 3487279

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Agrícola; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Ambiental; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Agrimensura; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo)

Considerando os conceitos de nomeação, posse e exercício no cargo público, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que EXERCÍCIO é o:

• A. conjunto de movimentos realizados em academias de ginástica.
• B. tipo de crime praticado pelo servidor contra a Administração Pública.
• C. ato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo.
• D. negócio jurídico em que o servidor é demitido do cargo a bem do serviço público.
• E. período inicial de três anos considerado para que o servidor se torne estável no serviço público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  ato pelo qual o servidor assume as atribuições do seu cargo.

Questão 3487285

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Agrícola; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Ambiental; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Agrimensura; IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Linhares

A Lei Orgânica de Linhares prevê que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, incumbe ao Município promover a utilização do solo agrícola, a qual deverá obedecer ao conceito agronômico de capacidade de uso do solo. Nesse sentido:

• A. os indígenas deverão abandonar suas terras para dar início a uma ampla reforma agrária.
• B. as áreas, sem vocação agrícola, serão consideradas áreas de preservação permanente.
• C. depósitos de resíduos nucleares serão a nova atividade econômica do Município.
• D. os causadores da poluição ou de degradação ambiental não têm responsabilidade por seus atos.
• E. o uso do solo para agricultura só será permitido se ocorrer erosão.

Gabarito: B

Questão 3487498

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - Artes
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo)

Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de LinharesES que a pena de REPREENSÃO será aplicada:

• A. verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.
• B. por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
• C. em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
• D. com a nota “a bem do serviço público”.
• E. por meio da cassação da aposentadoria.

Gabarito: B

Questão 3577828

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei nº 1.347 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Com relação aos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que:

• A. é proibida a nomeação para cargo em comissão na esfera municipal.
• B. não existem cargos de provimento efetivo na esfera municipal.
• C. com a alteração legislativa de 2009, a nomeação deixou de ser forma de provimento do cargo público.
• D. os cargos de provimento efetivo se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.
• E. os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

Gabarito: E

Questão 3609799

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - Ciências
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei nº 1.347 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de LinharesES que a pena de REPREENSÃO será aplicada:

• A. verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.
• B. por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
• C. em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
• D. com a nota "a bem do serviço público".
• E. por meio da cassação da aposentadoria.

Gabarito: B

Questão 3610024

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - História
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei nº 1.347 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de LinharesES que a pena de REPREENSÃO será aplicada:

• A. verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.
• B. por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres
• C. em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
• D. com a nota “a bem do serviço público”.
• E. por meio da cassação da aposentadoria.

Gabarito: B

Questão 3610084

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - Educação Física
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei nº 1.347 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares-ES que a pena de REPREENSÃO será aplicada:

• A. verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.
• B. por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
• C. em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
• D. com a nota “a bem do serviço público”.
• E. por meio da cassação da aposentadoria.

Gabarito: B

Questão 3610204

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - Matemática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei nº 1.347 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares-ES que a pena de REPREENSÃO será aplicada:

• A. verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.
• B. por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
• C. em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
• D. com a nota “a bem do serviço público”.
• E. por meio da cassação da aposentadoria.

Gabarito: B

Questão 3610264

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica I
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei nº 1.347 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Acerca das penas disciplinares a que estão sujeitos os servidores públicos municipais infratores, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares-ES que a pena de REPREENSÃO será aplicada:

• A. verbalmente, em caso de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.
• B. por escrito, nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.
• C. em casos de falta grave comprovada ou de reincidência.
• D. com a nota “a bem do serviço público”.
• E. por meio da cassação da aposentadoria.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B

  Art. 295 - A pena de repreensão será aplicada por escrito em casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, bem como de reincidência específica em transgressão punível com pena de advertência. Parágrafo único - Havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de suspensão.

  A questão fala especificamente do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Linhares-ES.

  Mas e só lembrar que leis, códigos, decretos "inferiores" a outras regras e princípios de leis maiores seguem o mesmo raciocínio.

  Não tem como uma lei infraconstitucional discordar da constituição.

Questão 3952738

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Linhares - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Agente de Vigilância Sanitária
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Linhares (Espírito Santo); Lei nº 1.347 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Com relação aos cargos públicos, o Estatuto dos Servidores Públicos de Linhares-ES dispõe que:

• A. é proibida a nomeação para cargo em comissão na esfera municipal.
• B. não existem cargos de provimento efetivo na esfera municipal.
• C. com a alteração legislativa de 2009, a nomeação deixou de ser forma de provimento do cargo público.
• D. os cargos de provimento efetivo se destinam a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento.
• E. os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou em comissão.

Gabarito: E