Questão 361105

• Banca: MOVENS
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A respeito da Lei de Orçamento, assinale a opção correta.

• A. Segundo expressa previsão legal, a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
• B. A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.
• C. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
• D. A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.

Gabarito: C

Comentários

• C)

   

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.