Questão 361111

• Banca: MOVENS
• Órgão: Prefeitura de Manaus - AM
• Ano: 2010
• Provas: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico - Assistente Administrativo - Tipo a
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Em relação às disposições que tratam das despesas com pessoal na LC 101/2000, assinale a opção correta.

• A. Nos municípios, a despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a 50% (cinquenta porcento) dos percentuais da receita corrente líquida.
• B. Na verificação do atendimento dos limites impostos por lei para as despesas com pessoal, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
• C. Não poderão exceder a 3% (três porcento) do montante da receita corrente líquida do município as despesas com pessoal no âmbito do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas Municipal, quando houver.
• D. A despesa total com pessoal será apurada somando- se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

          § 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

•  A) ERRADA- Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

   

  B) ERRADA ART19 § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

          II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

   

  C) ERRADA - Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

  III - na esfera municipal:

          a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

          b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

   

  D) CORRETA-   Art. 18 § 2o  A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.