Questão 3611911

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)
• Ano: 2017
• Provas: MS CONCURSOS - 2017 - CRECI - 14ª Região (MS) - Contador
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda a próxima questão.

Leia as assertivas e assinale a incorreta.

• A. Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
• B. A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no art. 2º da Lei nº 12.527/2011 refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas
• C. É dever do Município garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão
• D. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito(C)

  L12527

  Art. 5º É dever do Estado (e não do Município) garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

• A rigor o item C não está incorreto, pois o Estado abrange os municípios e não deixa de ser dever também dos municípios garantir o acesso à informação nas condições retratadas na redação do item. Questão mal feita.

• que questao horrivel. dizer que esta errada é dz que os municipios não têm essa ogb. isso é estranho.