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ID
361267
Banca
FDC
Órgão
FUNASA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Em 25 de setembro de um determinado exercício financeiro, foi concedido a uma Unidade Orçamentária um crédito adicional para reforçar a sua dotação inicial, que se tornou insuficiente, para fazer face às suas despesas durante a execução do orçamento corrente. Tendo em vista a legislação, esse crédito concedido terá vigência até:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

     

    A dotação inicial era insuficiente, portanto, foi necessária a abertura de crédito adicional suplementar.

     

    Os créditos adicionais suplementares ficam adstritos ao exercício financeiro em que foram abertos.

    Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos até setembro e devidamente autorizados, poderão ser reabertos no exercício seguinte, no limite de seus saldos.

     

    Lei 4.320/64

    Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstritra ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

     

    CF/88

    Art. 167 §2o Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.