Questão 3613648

• Banca: GANZAROLI
• Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO
• Ano: 2019
• Provas: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Licenciador Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípios do direito ambiental

Acerca dos princípios de Direito Ambiental, é correto afirmar:

• A. O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que tange à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.
• B. O princípio do poluidor pagador impõe ao poluidor a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados por sua atividade e, ao consumidor, a obrigação de contribuir pela utilização dos recursos ambientais.
• C. A Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê, em seu Princípio nº 15, que “os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis,a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental”. É possível afirmar que o texto do tratado internacional refere-se, exclusivamente, ao princípio do desenvolvimento sustentável.
  
• D. O licenciamento ambiental - instrumento de política nacional do meio ambiente destinado a permitir a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores - é incompatível com o princípio da prevenção.

Gabarito: B

Comentários

• na segunda parte da afirmativa “B” não se estaria falando do usuário- pagador?

  Poluidor-Pagador – deve o poluidor responder pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante; A responsabilidade civil do poluidor-pagador é de natureza objetiva. A internalização do custo ambiental, transformando a externalidade negativa, ou custo social, num custo privado, visa impedir a socialização do prejuízo e a privatização dos lucros.

  Usuário-Pagador – mesmo que não haja poluição, o usuário deve arcar pela utilização dos recursos naturais. Exemplo é o do uso racional da água;

• Nenhuma afirmação é correta. A menos errada seria a B mesmo, que contém transcrição quase que literal do art. 4º, VII, da Lei 6938/81. Ocorre que são princípios diversos o poluidor-pagador e o usuário-pagador. Até existe doutrina que inclua a ideia de poluidor na de usuário (Paulo Affonso Leme Machado), mas isso é minoritário. O STF reconhece a autonomia do usuário pagador (ementa da ADI 3378).

• Alternativa C está errada porque o Princípio n° 15 da Declaração engloba o princípio da Precaução.

• Mais uma das alternativas em que é a "menos pior". Na verdade, há doutrinadores que compreendem o princípio do usuário pagador como sendo uma evolução do poluidor-pagador.

• A alternativa "b" parece ter sido copiada do concurso para Juiz TJPR (2012).

  naquele pleito a questão foi anulada.

  Q250674

• A letra B.

  Encontra-se prevista na Lei 6.938/81 em seu artigo 4º, VII:

  Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará

  VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

• Escolhi a B por ser a menos Errada. O que impõe ao consumidor o dever de contribuir pela utilização dos recursos não é o princípio do poluidor-pagador, mas sim o princípio do usuário-pagador.

• Acredito que a referência ao consumidor na alternativa B vem de uma contribuição indireta.

• Próxima...

• Deveria ter uma opção no qconcurso para eliminar apenas questões de banca de fundo de quintal.

• Acerta-se por eliminação, com base na menos errada, pois a parte final da B está incorreta.

• Questão mal elaborada. Apenas um desabafo.

• Em relação ao princípio do poluidor-pagador, a doutrina aponta que este decorre do princípio do usuário pagador. Assim, o princípio do poluidor-pagador pode ser considerado um subprincípio do usuário-pagador.