Questão 361405

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa correta.

• A. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
• B. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.
• C. A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.
• D. Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.
• E. Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

Gabarito: B

Comentários

• a) INCORRETA - Art. 121, § 3º, da Lei n. 8069/90: "Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois três anos". 
  
  b) CORRETA - Art. 121, § 2º, da Lei n. 8069/90: "A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses".  : "
  
  c) INCORRETA - Art. 121, § 6º, da Lei n. 8069/90: "Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público".   : "
  
  d) INCORRETA - Art. 121, § 1º, da Lei n. 8069/90: "Não Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário".  
  
  e) INCORRETA - Art. 121, § 4º, da Lei n. 8069/90: "Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em liberdade total regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida". 

• As atividades externas serão permitidas a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. (artigo 121, §1º, do ECA).

   

  SIMBORA!!!

  RUMO À POSSE!!!

• diabo de comentário é esse, mistura certa com errada! eu heim!

• LEI Nº 8.069/1990

  Art. 121 - ...

  § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  Vejamos a correção das demais assertivas:

  • a) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 3 anos (Art. 121, §3º);
  • c) A desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o MP (Art. 121, §6º);
  • d) Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário (Art. 121, §1º);
  • e) Atingido o limite, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida (Art. 121, §4º);

  Gabarito: B