Questão 361501

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Liberdade Assistida; Medidas Socioeducativas

Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da au toridade competente, a realização de vários encargos. A figura do orientador surge na aplicação da medida socioeducativa de

• A. prestação de serviços à comunidade.
• B. advertência.
• C. liberdade assistida.
• D. inserção em regime de semiliberdade.
• E. internação em estabelecimento educacional.

Gabarito: C

Comentários

• Correto o gabarito: alternativa "c". Fundamento: art. 118, § 2º, ECA. Nas demais medidas sócio-educativas não há participação do orientador.
  
  § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
  
  
  
• GABARITO: LETRA C.
  
  FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 118 e 119 do ECA.
  
  Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
  
  § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
  
  § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
  
  Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
  
  I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
  
  II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
  
  III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
  
  IV - apresentar relatório do caso.

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