Questão 361504

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Ato infracional

Assinale a alternativa correta.

• A. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
• B. A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
• C. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado.
• D. Compete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.
• E. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

Gabarito: E

Comentários

• Para quem ficou em dúvida na letra 'A', seguem os arts, do ECA:
  
  Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
  
  Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
• Opção correta: letra E
  Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
  
• a)      O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judicial competente.
  Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
  Observação: ao primeiro comentário
   
  b)      A Justiça da Infância e da Juventude não é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.
   Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
   III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
   
  c)       O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá permanecer em internação enquanto não houver sentença judicial transitada em julgado.
  Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
   
  d)      Compete ao Ministério Público a concessão da remissão, como forma de exclusão, extinção ou supressão do processo.
  Art. 201. Compete ao Ministério Público:
  I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
  Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
  Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
   
  e)      Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
  Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será     processado sem defensor.

• Alternativa E.

  Defesa técnica obrigatória.

• A resposta A deve ser considerada correta.

  
  

• Querida Lara Catapan.

  A assertiva "A" está incorreta pelo seguinte motivo:

  Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
  
  

  Esperto ter ajudado.

  Bons estudos a todos!!!