Questão 361549

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

É correto afirmar que afirmar que as leis

• A. que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.
• B. de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.
• C. revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
• D. que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores.
• E. quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.

Gabarito: E

Comentários

• a) INCORRETA - Redação dada ao art. 1o , § 2o , da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Todavia, este dispositivo foi revogado pela Lei n. 12036 de 2009.
  
  b) INCORRETA - Art. 2o , caput, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."
  
  c) INCORRETA - Art. 2o , § 3o , da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: " Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. 
  
  d) INCORRETA - Art. 2o , § 2o , da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. "
  
  e) CORRETA - Art. 1o , § 1o , da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: "Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada ."
• RESPOSTA: E
  COMENTÁRIO - Art. 1o , § 1o , da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: "Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada ."

• a) que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar. à INCORRETA: não se exige essa provação do Governo Federal. Ademais, silente a lei estadual, aplica-se o prazo de vacância da LINDB.

  b) de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem. à INCORRETA: não se destinando à vigência temporária, a lei permanece em vigor até que outra a modifique ou revogue.

  c) revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário. à INCORRETA: a repristinação é excepcional.

  d) que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores. à INCORRETA: se a lei estabelece disposições gerais ou especiais que não invadem os aspectos disciplinados pelas leis anteriores, não há revogação ou modificação das leis anteriores.

  e) quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas. à CORRETA!

  Resposta: E

• Não foi feito alteração informando que esses prazos foram desconsiderados, e que agora obrigatoriamente a lei deverá, expressamente, determinar o tempo?