Questão 361582

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Guarda

Em relação à guarda de criança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

• A. a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
• B. a guarda destina-se a regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
• C. deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações corriqueiras ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, em todos os procedimentos.
• D. a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
• E. o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA: ALTERNATIVA A
  
  A) CORRETA = ARTIGO 33, CAPUT, ECA
  
  B) ERRADA = NÃO É A POSSE DE DIREITO E SIM A POSSE DE FATO (§ 1° DO ARTIGO 33 DO ECA)
  
  C) ERRADA= APENAS EXCEPCIONALMENTE DEFERIR-SE-Á A GUARDA E PARA ATENDER A SITUAÇÕES PECULIARES (E NÃO CORRIQUEIRAS COMO DITO NA ASSERTIVA) (§2 DO ARTIGO 33 DO ECA)
  
  D) ERRADA= A GUARDA CONFERE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE INCLUSIVE PARA OS EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS; (§ 3° DO ARTIGO 33 DO ECA)
  
  E) ERRADA= POIS NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS PELOS PAIS, ASSIM COMO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. (§ 4 DO ARTIGO 33 DO ECA)
  
  PARA FACILITAR, TRANSCRIÇÃO DO ARTIGO 33 DO ECA:
  
  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
  

  § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

  § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

  § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

  § 4^o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

• A despeito da previsão legal expressa do artigo 33, § 3º, do ECA, o entendimento consolidado no STJ é no sentido de que a norma previdenciária (que veda a concessão de benefícios a menores sob guarda) é especial em relação à matéria, devendo prevalecer frente ao estatuto. Nesse sentido:
  
  

  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃOPOR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ECA. ROL DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO.PREVALÊNCIA DA NORMA PREVIDENCIÁRIA.1. Em consonância com julgados prolatados pela Terceira Seção desteTribunal, a alteração trazida pela Lei 9.528/97, normaprevidenciária de natureza específica, deve prevalecer sobre odisposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e Adolescente.2. Embargos de divergência acolhidos.

  Frise-se que a decisão foi exarada em embargos de divergência, em REsp, fixando o entendimento do Tribunal nesse sentido. Deste modo, entendo que a questão é controvertida, não devendo ser cobrada em provas objetivas.
• Boa tarde
  Tem mais um erro na alternativa B:
  b) a guarda destina-se a regularizar a posse de direito, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive no de adoção por estrangeiros.
  Conforme podemos ler abaixo, o correto seria exceto na adoção por estrangeiros.
  Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
  Bons Estudos! ;)
• Bastante pertinente a observação da colega Renata... de fato, a Lei 8212/91 esclarece que a guarda não gera efeitos previdenciários. Como lei especial em relação ao tema, deve prevalecer sobre a disposição do ECA.
  Não obstante, a VUNESP mais de uma vez considerou tão-somente o texto da Lei 8.069/90 (v. TJ/RJ 2012).
• Com todo respeito aos colegas Renata e Dário, a questão em seu cabeçalho pergunta qual a afirmação correta nos termos do ECA. Não interessa aqui se há um dispositivo que se sobrepõe ao ECA em regular determinada matéria. Mesmo que o ECA estivesse completamente revogado, a pergunta ainda estaria valendo. Por exemplo, se perguntássemos, de acordo com o código civil de 1916, qual a alternativa correta para uma determinada questão, não viria ao caso o fato de a lei a qual devermos obediência no dia da prova ser o código civil de 2002. Portanto a pergunta continuará válida mesmo com dispositivo superior que a contrarie.