Questão 361594

• Banca: VUNESP
• Órgão: FUNDAÇÃO CASA
• Ano: 2010
• Provas: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável está

• A. o encaminhamento a programa do Ministério Público, para propositura de ação penal.
• B. a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
• C. o encaminhamento a programa profissionalizante, para possibilitar obtenção de emprego.
• D. o encaminhamento a programa de moradia, na hipótese de sua precariedade ou falta.
• E. a expedição de carteira de trabalho e o encaminhamento a programas de emprego.

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA ALTERNATIVA B
  
  CONFORME ARTIGO 129 DO ECA
  
  

  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

  I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

  IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

  V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

  VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

  VII - advertência;

  VIII - perda da guarda;

  IX - destituição da tutela;

  X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)

  Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

• Artigo 129 - Estatuto da Criança e do Adolescente
  
  
  
  São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

   

  II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

• Entre as alternativas apresentadas, a única que corresponde a uma medida aplicável aos pais ou responsável é a letra B: inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável: (...) II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

  Gabarito: B