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Art. 60 CPP. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: II – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
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A alternativa correta é a letra "b", nos termos do art. 60, inciso III, do Código de Processo Penal.
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Só para ampliar o conhecimento....
ABSOLVIÇÃO é a decisão pela "liberação do réu" das obrigações a que teria que cumprir caso fosse condenado. É a manifestação judicial negativa a um pedido de condenação. QUESTÃO ERRADA
PEREMPÇÃO é a caducidade de uma faculdade processual.
QUESTÃO CORRETA
Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
REVELIA é um ônus para o réu; é a não contestação do que está sendo alegado pela outra parte (autor). Seu efeito é a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Mas, no entanto, em alguns casos, há revelia sem efeitos. QUESTÃO ERRADA
REMISSÃO: escreve-se com dois “s”, ao contrário de remição, instituto da execução contra devedor que vocês vão estudar em processo civil. A remissão (com dois “s”) é o popular perdão da dívida. Conceito: remissão é a liberação do devedor pela autoridade do credor que, voluntariamente, dispensa o crédito, perdoa o débito e extingue a obrigação. QUESTÃO ERRADA
REMIÇÃO DA PENA é um instituto pelo qual dá-se como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. Assim, pelo desempenho da atividade laborativa ou do estudo, o condenado resgata parte da reprimenda que lhe foi imposta, diminuindo seu tempo de duração. QUESTÃO ERRADA
É isso!!
Espero ter ajudado.
Um abraço em todos vocês!
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Gabarito: B
Será considerada ação perempta quando:
1- Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos;
2- Quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
3- Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alefações finais;
4- Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor
Artifo 60 do CPP
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Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
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Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: MPE-SE
Prova: Técnico Administrativo
Caso o querelante deixe de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, será julgada extinta a punibilidade na ação penal de iniciativa privada em razão da ocorrência de
a)perempção.
b)decadência.
c)prescrição.
d)renúncia.
e)retratação.
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Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.
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GAB B
REMIÇÃO x REMISSÃO
REMIÇÃO (verbo remir): perdão oneroso, por meio de algum esforço, como estudo ou trabalho.
Ex.: Remição de pena pela leitura alcança mais de 550 presos em Governador Valadares.
REMISSÃO (verbo remitir): perdão por compaixão, por misericórdia, sem nenhum ônus.
Ex.: A manutenção do tratamento a longo prazo é fundamental para aqueles adolescentes conseguirem a remissão dos sintomas da depressão.
FONTE:
BONS ESTUDOS GALERINHA!!!
RUMO_PC_PR!
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CPP - Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;
II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no ;
III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.
Deixar de promover andamento
Falecendo ou incapacidade civil, não comparecer em juízo
querelante deixar de comparecer
deixar de pedir a condenação
PJ extinta sem sucessor
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Ocorrerá perempção se o representante deixar de
comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato
do processo a que deva estar presente.
PORQUE AQUI DEU GAB COMO ERRADO, ALGUEM PODE ME EXPLICAR?
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Art. 60 não cai no Oficial de Promotoria do MP SP
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podia cair essa questão