Questão 361705

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Considere que uma população, revoltada com o aumento no número de crimes cometidos com armas de fogo, resolva elaborar projeto de lei prevendo o aumento das penalidades aos infratores do ordenamento jurídico. Acerca desse tema e com base no processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. O referido projeto de lei não poderá ser levado adiante por ausência de legitimidade.
  
• B. Para que o projeto de lei seja recebido pelo Congresso Nacional, é indispensável que ele seja apresentado por uma pessoa jurídica representante da sociedade civil organizada.
  
• C. A iniciativa popular é um instrumento de participação direta do cidadão na vida do Estado que só pode ser exercido por meio do plebiscito e do referendo.
  
• D. A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos.
  
• E. O projeto de lei de iniciativa popular tem na Câmara dos Deputados a sua casa iniciadora e deverá ser rejeitado se contiver vício de forma.
  

Gabarito: D

Comentários

• Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  § 1o O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

  § 2o O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

   

  Foca nos estudos. 

• Questão sem alternativa correta.
  
  Não é a CF que outorgou ao cidadão, ela de nada fala a quem compete propor projetos de lei de iniciativa popular. Não disse se seria o povo, o cidadão ou a população, mas sim a lei LEI Nº 9.709 que regulamenta os incisos I, II e III do art 14. da CF, mas dentre todas as alternativas ela foi a melhor a ser marcada