Questão 3617266

• Banca: AOCP
• Órgão: CRM-MS
• Ano: 2012
• Disciplina: Medicina
• Assuntos: Legislação Profissional do Médico

O registro de empresas médicas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nos Conselhos de Medicina, em razão de sua atividade básica ou em relação àquela pela qual prestam serviços a terceiros, consoante o disposto no/na

• A. Lei nº 6.839/80
• B. Lei nº 8.080/90.
• C. Decreto 76.973/75.
• D. Lei nº 3.268/57.
• E. Portaria 453/98.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A

  Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980

  Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

  Art. 1º – O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregadas, SERÃO OBRIGATÓRIOS nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aquela pela qual prestem serviços a terceiros.

• que diachos de lei é essa?