Questão 3617542

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Produção Antecipada da Prova

No que tange à produção antecipada de prova, julgue as seguintes afirmações: 

I. Na petição, o requerente apresentará as razões que justifiquem a necessidade de antecipação da prova e mencionará, com precisão, os fatos sobre os quais a prova haverá de recair. 

II. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso; todavia, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. 

III. Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. 

IV. Neste procedimento, será admitida defesa ou recurso contra decisão que indeferir total ou parcialmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. 

Está correto o que se afirma em: 

• A. I, II e III, apenas. 
• B. II, III e IV, apenas. 
• C. II e IV, apenas. 
• D. I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• O que vale é o 2479 que é de 79 pois ele regulamenta o 220 que é de 75

• IV - FALSO

  Art. 382, §4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

• A atualização que está no Decreto 220/75 com relação a esses prazos, 20 e 10 dias, é feita por Lei complementar 85 de 1996, ou seja, após o Decreto 2479, que é de 1979. Logo, não se pode dizer que o decreto prevalece, pq a Lei complementar é posterior ao Decreto.

• Erica Balbino, a atualização que está no Decreto 220/75 com relação a esses prazos, 20 e 10 dias, é feita por Lei complementar 85 de 1996, ou seja, após o Decreto 2479, que é de 1979. Logo, não se pode dizer que o decreto prevalece, pq a Lei complementar é posterior ao Decreto.

• GABARITO - A

  CPC

  Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

  § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.

  § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

  § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.

  § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

• Uma Dúvida...

  Acerca do Art. 382, §4º, cabe apelação ou agravo de instrumento ?

• O enunciado da questão diz "de acordo com o Decreto-Lei n.º 220, de 18 de julho de 1975". Deste modo, deve ser informado o prazo do D 220/75.

  D 220/75 - 10d consecutivos / 20d interpoladamente

  D 2479/79 - 30d consecutivos / 60d interpoladamente (é o triplo do D220/75)

  Portanto gravem o do D 220/75, pq se pedirem o do D2479 basta multiplicar por 3.

• Acho que esse tipo de questão não tem como decorar qual será usado, tem que ir de acordo com o enunciado e com o que a banca pede no edital, é complicado.