Questão 361795

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEJUS-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

André ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, alegando rescisão indireta. No dia da audiência, sua testemunha não foi ouvida, posto que o juiz indeferiu sua oitiva. Irresignado, André pretende recorrer da decisão do juiz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

• A. André deverá aguardar a sentença de mérito para só depois recorrer.
  
• B. é cabível o agravo de instrumento.
  
• C. André não poderá recorrer da decisão do juiz.
  
• D. só será cabível o recurso de imediato se André dispuser de prova pré-constituída.
  
• E. só cabe recurso de agravo regimental.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  O princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, insculpido no artigo 893, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, refere-se, indubitavelmente, à fase de conhecimento do processo do trabalho.
  
  

  É o que ensina o professor e Desembargador Sergio Pinto Martins, ao comentar o dispositivo legal: “Das decisões interlocutórias não cabe recurso, podendo a parte renovar a questão em preliminar de seu recurso quanto for proferida a sentença. A CLT usa a expressão decisão definitiva, que quer dizer a sentença que julgar a questão.” (in Comentários à CLT, 14a Edição, 2010, São Paulo, Editora Atlas, página 962)
  
  Art. 893 § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva
  
  bons estudos