Questão 362050

• Banca: PUC-PR
• Órgão: COPEL
• Ano: 2010
• Provas: PUC-PR - 2010 - COPEL - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

No que se refere às licitações, é vedado aos agentes públicos, EXCETO:

• A. Prever, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.
• B. Tolerar condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.
• C. Tolerar, nos atos de convocação, condições que coloquem num patamar de igualdade empresas brasileira e estrangeiras.
• D. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
• E. Incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem a natureza e o caráter competitivo das licitações.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito : Letra C
  
  Lei 8666/93 - Art. 3^o
  § 1^o  É vedado aos agentes públicos:
   

  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo (Letra A e E), inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes (Letra B)ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5^o a 12 deste artigo e no art. 3^o da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010).
  
  II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3^o da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991. Letra D
  
  
  Resposta correta: Letra C - idem explicação letra D - É vedado estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras (...)  - Logo, não é vedado "tolerar, nos atos de convocação, condições que coloquem num patamar de igualdade empresas brasileira e estrangeiras." Ao contrário, elas devem sim estar em um patamar de igualdade, já que é vedada a distinção entre uma e outra.

• LETRA C
  
  a) É VEDADO AO AGENTE PÚBLICO Prever, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.

  b) É VEDADO AO AGENTE PÚBLICO Tolerar condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.

  c) É PERMITIDO AO AGENTE PÚBLICO Tolerar, nos atos de convocação, condições que coloquem num patamar de igualdade empresas brasileira e estrangeiras.

  d) É VEDADO AO AGENTE PÚBLICO Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

  e) É VEDADO AO AGENTE PÚBLICO Incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem a natureza e o caráter competitivo das licitações.

• Sicneramente eu não entendo qual o critério pras notas. O comentário do jhonson ta mto bom. Pra que dar nota ruim?
  
  Fala sério.
• Infelizmente, a cultura do brasileiro, não é valorizar o que faz o bem e é bom no que faz, mas sim invejá-lo, dar a um comentário bom uma nota ruim, mostra o verdadeiro carater da pessoa, e esta não serve para ser servidor público! Sem humildade ninguém anda para a frente!
• a) CERTA. Prever, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o caráter competitivo da licitação.
  Fundamento:
  Lei 8.666, art. 3º, §1º, I: "é vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustem o seu caráter competitivo (...)"
  
  b) CERTA.Tolerar condições que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes.
  Lei 8.666, art. 3º, §1º, I, parte final: "é vedado aos agentes públicos: I - (...) estabeleçam preferencias ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato".
  
  c) ERRADA. Tolerar, nos atos de convocação, condições que coloquem num patamar de igualdade empresas brasileira e estrangeiras.
  Lei 8.666, art. 3º, §1º, II: "é vedado aos agentes públicos: II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais (...)"
  
  d) CERTA. Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.
  Lei 8.666, art. 3º, §1º, II: "é vedado aos agentes públicos: II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais (...)"
  
  e) CERTA. Incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem a natureza e o caráter competitivo das licitações.
  Lei 8.666, art. 3º, §1º, I: "é vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustem o seu caráter competitivo (...)"