Questão 3624274

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2007
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação; Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

A desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público, mediante o qual o bem de domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do administrado. Quanto às unidades de conservação, é correto afirmar que a desafetação

• A. ou redução de limites pode ser feita mediante lei municipal ou medida provisória.
• B. que não implique redução de limites pode ser instituída por portaria.
• C. que não implique redução de limites pode ser feita por decreto.
• D. ou redução de limites pode ser feita por decreto.
• E. ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SINUC)

  Art. 22.   As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.

  (...)

  § 7  A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

• GABARITO: LETRA E

• Criação das UCs: Ato do poder público;

  Ampliação UC, sem modificação dos seus limites originais/ maior proteção: Instrumento normativo;

  Redução dos limites: lei específica.

• BIZU do art. 128, §3º, CF.

  Matéria que cai no Oficial de Promotoria do MPSP, mas não cai no ESCREVENTE DO TJ SP.