Questão 3626902

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2017
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico e Transparência; Transparência Eletrônica

Julgue os itens que se seguem, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios. 

Entre os instrumentos de transparência da gestão pública utilizados pelos servidores públicos e disponibilizados pelo poder público, encontram-se os meios eletrônicos de acesso público que asseguram ao cidadão o acesso a informações pormenorizadas sobre a gestão fiscal

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• qualquer cidadão pode obter informações sobre a gestão fiscal do serviço público.

• CERTO

  LRF

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  § 1  A transparência será assegurada também mediante:

  II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e 

• GAB [C] AOS NÃO ASSINANTES .

  #ESTABILIDADE SIM !

  #NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !

• CERTO

• Vamos analisar a questão.
  
  
  Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 48: os instrumentos de transparência na gestão fiscal são os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. Para esses instrumentos deve-se dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
  
  Além disso, o §1^o do artigo 48 da LRF assegura essa transparência por meio da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações sobre a gestão fiscal e por meio da adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle. Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO.

• Que se pormenorizou; que expressa muitos detalhes; detalhado.

• Gabarito CERTO