Sob o ponto de vista do cidadão, podemos afirmar que os seguintes mecanismos, todos acessíveis pela Internet, são mantidos pelo governo federal como instrumentos de transparência, exceto:
De acordo com o Decreto Federal nº 5.482 de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da administração pública federal, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, o órgão responsável pela gestão do Portal da Transparência é
A Lei Complementar nº 131/2009 que altera a Lei de Res- ponsabilidade Fiscal no que se refere à transparência pública, determina a disponibilização de informações so- bre a execução orçamentária e financeira da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa Lei estabe- lece que todos os gastos e receitas públicos deverão ser divulgados em meios eletrônicos. O prazo para Municípios com mais de 100 mil habitantes, União, Estados e Distrito Federal se adequarem a nova norma é de
Com relação à gestão de recursos logísticos na administração pública, assinale a opção correta.
São requisitos básicos da ouvidoria enquanto mecanismo de participação social na gestão pública, exceto:
A ideia de transparência nos negócios públicos tem sido fortemente estimulada em todo o mundo. Leis se têm produzido, inclusive no Brasil. Este tipo de preocupação faz parte do E-govern sob as seguintes perspectivas, dentre as abaixo relacionadas
O desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) tem produzido inovações no âmbito da ação política, suscitado a formulação de conceitos que buscam explicar essas inovações e gerado um amplo debate acerca dos seus potenciais e limites. Diante disso, analise as afirmações a seguir:
I. Por e-democracia entende-se o ramo de estudo que se interessa pela incorporação de mecanismos digitais nas práticas democráticas e seu impacto nas instituições políticas. Por e-gov entende-se o uso de tecnologia, seja para processos internos de gestão, seja para fins de prestação de serviços para a sociedade, ambos considerados instrumentos para fins de eficiência do Estado
II. Podem-se estabelecer, pelo menos, duas classes de experiências de e-democracia: 1) a que envolve ações realizadas pela sociedade com objetivos políticos ou cívicos, mas sem interação formal com o Estado - denominada de e-democracia não institucional; 2) as organizadas e providas por alguma entidade do Estado – denominadas de institucionais – cujo fundamento é a viabilização de formas variadas de colaboração entre sociedade e Estado, principalmente no processo de formulação e implementação de polícas públicas
III. Os projetos de participação digital, desenvolvidos e implementados em instituições públicas, bem como as mudanças aceleradas da nova era da informação, geram novas demandas internas às organizações, com maior ou menor impacto na burocracia, de acordo com a complexidade e o alcance do projeto. O advento da internet e o desenvolvimento tecnológico criam tensão crescente entre a nova lógica de fluidez da informação e da interação social com a solidez das instituições públicas baseadas no modelo weberiano de organização administrativa hierárquica e procedimental.
IV. A qualidade, relevância e pertinência do conteúdo da participação, e o nível de engajamento, de representtividade e de escala de participação dependem da forma da interface bem como do contexto social, político e organizacional. Tais elementos interferem no processo de interação e são determinantes para os resultados da participação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Dentre os valores que se destacam na governança corporativa, aquele que busca transparência das informações contábeis e da gestão, sobretudo daquelas que podem acarretar maiores riscos e impactos nos negócios e para eliminar dúvidas em relação à elaboração, aperfeiçoamento e oportunidade das informações emitidas, refere-se ao conceito de:
O instituto de pesquisa PricewaterhouseCoopers, centro que desenvolve estudos sobre boas práticas de administração pública, afirma que uma melhoria incremental nos serviços públicos terá um impacto benéfico para milhões de pessoas. O primeiro passo para atender à expectativa do cidadão é conhecer o próprio cidadão e suas necessidades. Destaca que mais importante do que escolher o modelo mais apropriado para a prestação de serviços públicos ou aumentar a percepção a respeito da concretização de benefícios para os cidadãos é a tarefa de empreender a transformação real.
Sobre a postura profissional para desempenhar de modo eficiente os serviços prestados aos usuários do serviço público, assinale a afirmativa correta.
Julgue o item a seguir, relativo à evolução da administração pública.
A transparência, referente à possibilidade de acesso do cidadão às informações governamentais, é um elemento essencial para o controle do aparelho do Estado pela sociedade.
Sobre a Infraestrutura de Dados Abertos (INDA), o Decreto de 15 de setembro de 2011 instituiu o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública, à melhoria na prestação de serviços públicos e ao fortalecimento da integridade pública. Em seu art. 2º, o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto contemplará iniciativas, ações, projetos, programas e políticas públicas voltados para
A primeira versão da Estratégia Geral de Tecnologiada Informação (EGIT) foi elaborada em 2008, vigorando a partir de 2009. Era a origem para o modelo de governança do SISP, sendo sintetizada como transição e pautada nasseguintes metas, EXCETO:
Relacione os valores da EGTI às respectivas características
1. Colaboração.
2.Inovação.
3.Foco em resultados
4.Valorização das pessoas.
5.Sustentabilidade.
6.Liderança.
7.Transparência.
8.Confiança.
( ) Buscar sempre a efetividade na geração de valor para as instituições governamentais.
( ) Assegurar que a informação, as ações e os recursos de TI sejam economicamente viáveis, ambientalmente corretos, socialmente justos e culturalmente aceitos.
( ) Promover um ambiente criativo, que propicie o desenvolvimento de ações inovadoras.
( ) Promover um ambiente propício à integração e realização coletiva dos projetos e ações propostos, favorecendo o compartilhamento de soluções e do conhecimento.
( ) Assegurar ações que garantam a credibilidade entre os órgãos do sistema.
( ) Incentivar a cultura da publicidade das ações governamentais, com honestidade e respeito, propiciando maior credibilidade à sociedade e ao próprio governo.
( ) Garantir o reconhecimento da relevante atuação das pessoas nas ações do SISP.
( ) Atuar como protagonista na condução das ações estratégicas para o SISP.
A sequência está correta em
A respeito de desenvolvimento e disponibilização de novas tecnologias, celeridade dos meios de comunicação e transparência das informações, tanto no âmbito privado quanto no público, assinale a opção correta.
Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir.
Controle e participação social podem ocorrer tanto no
planejamento quanto na execução das ações de governo.
Uma IFES (Instituição Federal de Ensino Superior) está implantando um novo sistema integrado de gestão (SIG). O SIG possui os módulos: Sistema Integrado de Administração e Comunicação – SIGAdmin; Sistema Integrado de Gestão de Patrimônio, Administração e Contratos – SIPAC; Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos – SIGRH; Sistema Integrado de Gestão de Planejamento e Projetos – SIGPP; Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documento – SIGED; e, Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas – SIGAA. São benefícios de um sistema integrado de gestão para uma IFES:
I. redução de custos;
II. abordagem holística para o gerenciamento dos riscos;
III. melhoria da comunicação organizacional;
IV. economia de tempo da alta direção.
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
Segundo Peters e Pierre (2010, pág. 21), uma das grandes “(...) mudanças na gestão pública [contemporânea] tem sido o estreitamento da relação entre Estado e sociedade na entrega de serviços públicos. O governo não é mais um ator autônomo na implementação de políticas, e cada vez mais frequentemente dependente do setor privado e do terceiro setor para cumprir seus objetivos”.
(PETERS, B. G.; PIERRE, J. Administração pública: coletânea. 2010, pág. 21)
São formas de interface do Estado brasileiro
com organizações não-estatais e atores sociais,
respectivamente, para a execução e discussão das
políticas públicas, exceto:
As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas.
São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva:
Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.
Entre os dados de despesas efetuadas por órgãos e entidades da
administração pública federal disponibilizados no Portal da
Transparência do Poder Executivo Federal não se incluem
aqueles relativos aos repasses de recursos federais para os
estados, o Distrito Federal e os municípios.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) pode ser adquirido por qualquer órgão ou entidade da administração pública de Estados e Municípios que deseje implantar um sistema eletrônico para recebimento e gerenciamento dos pedidos de acesso à informação.
Fonte: (https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx).
Esse Sistema está relacionado a qual princípio constitucional da Administração Pública?
Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal e, assim, está vinculada à noção de controle social e transparência. Considerando o disposto nessa lei, identifique se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A Lei de Acesso à Informação garante que qualquer interessado possa apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades competentes abrangidos pela lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação de informações.
( ) O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas, utilizado como fundamento de tomada de decisão e de ato administrativo, será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) Primariedade refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Autenticidade refere-se à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
Tem por objetivo aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe o uso do dinheiro público ajudando a fiscalizá-lo.
Para Gomes et.al. (2005), “há transparência quando há controle cognitivo externo de um ato, ou do que dele resulta, para além do agente que o praticou”. Na gestão pública, tal princípio é consolidado quando sujeitos, independentes do agente que realizou determinada ação, podem acessar a informação necessária que possibilita saber que ato foi praticado, por quem e em qual situação. Pode-se definir transparência da gestão como a atuação do órgão público no sentido de tornar sua conduta cotidiana, e os dados dela decorrentes, acessíveis ao público em geral. A transparência vai além, considerando que ela se detém na garantia do acesso às informações de forma global, não somente aquelas que se deseja apresentar. Contudo, a partir da redemocratização do país, diferentes normas com foco na transparência pública foram sancionadas, como, por exemplo, a Lei nº 8.159/1991 - Lei de Arquivos. Essas leis colaboraram muito para que a transparência não tenha apenas um fim em si mesmo, mas que seja um instrumento auxiliar da população para o acompanhamento da gestão pública.
Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO
REPRESENTA uma das normas sancionadas que tem
por objetivo colaborar efetivamente com a
transparência na administração pública.
O principal objetivo do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar, também, como fiscal da aplicação de recursos públicos.
É correto afirmar que o papel da sociedade na fiscalização do Estado denomina-se
Leia as afirmativas a seguir:
I. Frequentemente, um indicador é definido como uma divisão entre duas variáveis básicas, ou seja, é formado por um numerador e um denominador, ambos compostos por dados que podem ser obtidos pelos membros da organização. Eventualmente, porém, ele pode ser complexo na sua fórmula, envolvendo muitas variáveis. Em todo caso, porém, é imprescindível que seja claro, atenda à necessidade do decisor e que esteja adequadamente documentado.
II. Direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; e promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico, são exemplos de diretrizes da governança pública.
Marque a alternativa CORRETA:
Governos em todo o mundo utilizam as tecnologias da informação e comunicação (TIC), em especial a Internet, para serviços, transações, disponibilização de informações, entre outras aplicações. No Brasil, já existem experiências em todos os níveis de governo no uso das TIC para melhorar o acesso às informações públicas. No que se refere ao assunto tratado, é correto afirmar que, na utilização das TIC, o principal desafio para alcançar a combinação ideal dos princípios de eficiência, transparência e accountability consiste em
Julgue os itens que se seguem, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Improbidade Administrativa e da garantia empregatícia de servidores efetivos e vitalícios.
Acerca de governo eletrônico, transparência da administração pública, accountability, gestão por resultados e gestão de redes organizacionais, julgue o item seguinte.
Os serviços relacionados ao imposto de renda de pessoa
física e ao Portal Empresa Simples estão entre as iniciativas
de governo eletrônico mais relevantes e inovadoras dos
últimos anos, segundo os seus gestores estratégicos.
Acerca da gestão do Estado, julgue o item a seguir.
A gestão do Estado moderno prevê foco no cidadão, o que
significa oferecer transparência e sistemas personalizados.