Questão 3630358

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2013
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Campo Bom

Para a realização de venda de bens imóveis do Município de Campo Bom, condicionada à venda, à prévia avaliação e à licitação nos termos da Lei, é necessário que ocorra a sua autorização pelo Legislativo, mediante a seguinte situação dos votos favoráveis dos Vereadores:

• A. Totalidade dos Vereadores presentes, devidamente credenciados para votar.
• B. Maioria representativa dos Vereadores credenciados e presentes.
• C. Dois terços dos votos dos Vereadores.
• D. Metade dos votos dos Vereadores presentes.
• E. Qualquer quantidade dos Vereadores presentes, em caráter de última chamada.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Art. 16. Dependerá do voto favorável de dois terços dos Vereadores as deliberações sobre as seguintes matérias:

  I - aprovação de Emenda à Lei Orgânica;

  II - rejeição de Veto à Projeto de Lei aprovado pela maioria absoluta de vereadores;

  III - rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas da Administração Pública Municipal;

  IV - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com vistas à cassação do mandato;

  V - pedidos de intervenção no Município;

  VI - autorização de venda de bens imóveis do Município, condicionada a venda, à prévia avaliação e licitação nos termos da Lei;

  VII - aprovação de Lei de autorização para admissão de servidores a prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

  #Vá&Vença!