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Questões de Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)


ID
3505849
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, analise as seguintes assertivas sobre o Poder Legislativo:


I. As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas todas as terças-feiras e na última quinta-feira de cada mês.

II. O recesso legislativo no primeiro ano da legislatura será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro.

III. A convocação da Câmara de Vereadores para realização de Sessões Extraordinárias caberá exclusivamente ao seu Presidente.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • art 10°: Durante o período Legislativo Ordinário, de 1º de fevereiro a 19 de dezembro, a Câmara realizará Sessão Ordinária todas as segundas-feiras e, na última quarta-feira de cada mês, cuja Sessão será destinada à Tribuna Popular, ouvida de Secretários, de pessoas convidadas e o estudo de Pareceres dos Projetos. 

    § 2º No primeiro ano da legislatura, o Recesso Legislativo será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2002)

    art 12: A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias, caberá ao Presidente, à maioria de seus membros e ao Prefeito.

  • art 10°: Durante o período Legislativo Ordinário, de 1º de fevereiro a 19 de dezembro, a Câmara realizará Sessão Ordinária todas as segundas-feiras e, na última quarta-feira de cada mês, cuja Sessão será destinada à Tribuna Popular, ouvida de Secretários, de pessoas convidadas e o estudo de Pareceres dos Projetos. 

    § 2º No primeiro ano da legislatura, o Recesso Legislativo será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2002)

    art 13°: A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias, caberá ao Presidente, à maioria de seus membros e ao Prefeito.


ID
3505852
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Municipal direta e indireta para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para os relativos programas de duração continuada, serão estabelecidos através de lei que instituir o instrumento de planejamento denominado Plano:

Alternativas
Comentários
  • art 82:

    § 2º A Lei que instituir o Plano Plurianual, estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal direta e indireta para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os relativos programas de duração continuada.


ID
3505855
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor, após cada período de 12 (doze) meses ininterruptos de serviços prestados ao município, que contar com 15 (quinze) dias de faltas injustificadas, terá direito a férias de _________ dias corridos.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • art. 57: Após cada período de 12 (doze) meses ininterruptos de serviço para com o Município, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:

    I - 30 (trinta) dias corridos, quando houver faltado ao serviço até 5 (cinco) dias;

    II - 25 (vinte e cinco) dias corridos, quando possuir de 6 (seis) a 10 (dez) faltas;

    III - 20 (vinte) dias corridos, quando possuir de 11 (onze) a 15 (quinze) faltas;

    IV - 15 (quinze) dias corridos, quando não possuir mais de 20 (vinte) faltas.

    Parágrafo único. É vedado descontar do período de férias as faltas do servidor ao serviço.


ID
3505858
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Paulo é servidor da Prefeitura Municipal de Campo Bom e solicitou licença para dar assistência direta à cônjuge que se encontra enferma e para a qual é indispensável sua presença. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 76 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, poderá ser concedida a Paulo uma licença de assistência familiar de _______ dias, sem prejuízo remuneratório, por, no máximo, duas vezes por ano, observado um intervalo mínimo de ________ dias entre uma licença e a outra.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • art. 76: A licença para assistência à cônjuge e/ou filho doente, sem prejuízo remuneratório, é de 7 (sete) dias, e, passível de concessão, no máximo, 2 (duas) vezes por ano, observado um intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre uma licença e a outra.

    **********

    Houve um atualização neste trecho do estatuto

    (Redação dada pela Lei nº 4930/2019) 

    art.76: A licença para assistência a ascendentes, cônjuge ou companheiro, filho natural ou adotivo, poderá ser concedida mediante inspeção de saúde oficial e estudo social.

    § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor, for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada através do competente processo administrativo, conduzido por comissão especialmente designada para esse fim.

    § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 30 (trinta) dias e, após sem remuneração, até o prazo de 02 (dois) anos.

    § 3º No caso de a licença ser concedida por prazo superior a 30 (trinta) dias, a verificação das condições de concessão será realizada, no mínimo, semestralmente.


ID
3505861
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as assertivas que seguem sobre penalidades, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Entre as penalidades disciplinares está a destituição de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

( ) A pena de suspensão, sem remuneração, será de até 90 (noventa) dias, sem possibilidade de conversão em multa.

( ) A ação disciplinar prescreve em três anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão.

( ) Configura o abandono do cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • art. 97: São penalidades disciplinares:

    I - advertência verbal ou escrita;

    II - suspensão do exercício das atividades, com prejuízo remuneratório;

    III - demissão;

    IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade

    V - destituição de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

    art. 101: A pena de suspensão, sem remuneração, será de até 60 (sessenta) dias.

    Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, de até cinquenta por cento/dia/vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

    art. 103: A ação disciplinar prescreverá:

    I - em cinco anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou, destituição de cargo de direção, chefia ou assessoramento;

    II - em dois anos quando se tratar de punição com suspensão;

    III - em um ano, se a pena for de advertência.

    § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

    § 2º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

    § 3º O prazo prescricional reinicia o respectivo curso a partir da data do trânsito em julgado da decisão no processo administrativo disciplinar.

    § 4º A falta prevista na Lei penal como crime, obedecerá o prazo de prescrição deste. Capítulo XXXIV - DO PROCESSO DISCIPLINAR 

    art. 102: § 3º Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.


ID
3505969
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 40, da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, são de inciativa privativa do Prefeito Municipal, os Projetos de Lei que disponham sobre:


I. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.

II. Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.

III. Matéria tributária.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • art 40: São de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre:

    I - Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município;

    II - Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município;

    III - Organização administrativa dos serviços do Município;

    IV - Matéria tributária;

    V - Plano Plurianual de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

    VI - Regime Jurídico dos servidores.


ID
3505972
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Bom, em relação à substituição do Prefeito Municipal, em caso de impedimento do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores, caberá ao

Alternativas
Comentários
  • art 50: O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, quando o mesmo estiver Licenciado ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á, no caso de vaga.

    § 1º Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara substituí-los.

    § 2º Havendo impedimento também do Presidente da Câmara, caberá ao Prefeito designar Secretário do Município para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo o mesmo praticar atos de Governo.


ID
3505975
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os cargos públicos municipais efetivos agrupam-se em Quadros de Carreira constantes de lei específica, e os respectivos titulares restam submetidos a Planos de Carreira legalmente estabelecidos, que observarão determinados princípios. Sendo assim, assinale a alternativa que contém três desses princípios:

Alternativas
Comentários
  • art. 8°: Os cargos públicos municipais efetivos agrupam-se em Quadros de Carreira constantes de lei especifica, e os respectivos titulares restam submetidos a Planos de Carreira legalmente estabelecidos, que observarão os seguintes princípios:

    I - universalidade - integram o Plano, todos os servidores municipais estatutários vinculados a área administrativa abrangida;

    II - equidade - é assegurado tratamento igualitário aos servidores, quanto a direitos e deveres;

    III - isonomia - é garantido tratamento remuneratório isonômico para os servidores com função iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade;

    IV - avaliação de desempenho, entendida como um processo pedagógico focado no desenvolvimento profissional e institucional;

    V - progressão de vencimentos, na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional;

    VI - valorização do tempo de serviço prestado, que será utilizado como componente evolutivo.


ID
3505978
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o art. 12 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência, instituído e mantido pelo Município de Campo Bom, e sofrerão desconto ______________ de contribuição para o referido Regime, em percentual definido em Lei Municipal específica.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • art. 12: Os servidores efetivos ficam obrigatoriamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência instituído e mantido pelo Município de Campo Bom, e sofrerão desconto compulsório de contribuição para o referido Regime, em percentual definido em Lei Municipal específica.

    Parágrafo único. Os empregados públicos municipais, os titulares de cargos públicos municipais comissionados (CC), e a mão de obra contratada temporariamente, terão vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, e sofrerão desconto compulsório de contribuição para tal Regime, nos percentuais definidos pela legislação federal. 


ID
3505981
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, analise as assertivas que seguem sobre licenças e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) É assegurada ao servidor efetivo a licença remunerada para prestar exames para acesso a curso superior, durante o horário de expediente, durante lapso necessário de tempo, mediante comprovação.

( ) Será concedida à servidora gestante licença maternidade (gestação) por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico atestando a gestação e o respectivo lapso temporal.

( ) O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença remunerada, mediante apresentação de documento convocatório oficial.

( ) A servidora lactante, que cumprir jornada laboral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para amamentar o filho, até a idade de 6 (seis) meses, tem direito à licença amamentação de 4 (quatro) períodos diários de 30 (trinta) minutos cada.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • art. 71: Ao servidor efetivo que comprovar a inscrição para a prestação de exames para acesso à curso de nível superior, que ocorram no horário de expediente, será assegurada licença remunerada pelo lapso temporal necessário para a realização das provas.

    art. 73: Será concedida à servidora gestante, licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico atestando a gestação e o respectivo lapso temporal.

    art. 68: O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença não remunerada, mediante apresentação de documento convocatório oficial. 

    art. 75: Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante tem direito: I - se submetida a jornada laboral de 44 horas semanais, a 2 (dois) períodos diários de 30 (trinta) minutos cada; 


ID
3506089
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Art. 18, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, o servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente, em regra geral, no prazo máximo de _______________ dias contado da publicação do ato de nomeação.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
Comentários
  • art. 18: O servidor será nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado da publicação do ato de nomeação.


ID
3506092
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, a vacância do cargo ocorre por, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • NÃO são motivos de vacância: reversão e recondução ...


ID
3506095
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom estabelece que, para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo pode ficar à disposição da Municipalidade em regime de sobreaviso. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relacionadas ao regime de sobreaviso:


I. O regime de sobreaviso não está limitado a 8 (oito) horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de trabalho por horas excedentes.

II. O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas.

III. O servidor, quando em regime de sobreaviso, receberá a título de indenização pecuniária o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo vencimento básico.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • art. 38: Para assegurar o funcionamento de serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo pode ficar à disposição da Municipalidade em regime de sobreaviso.

    § 1º O regime previsto no caput deste artigo não está limitado a oito horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de trabalho por horas excedentes.

    § 2º O regime de sobreaviso não excederá de uma jornada ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas a cada 72 (setenta e duas) horas.

    § 3º O servidor, quando em regime de sobreaviso, receberá a título de indenização pecuniária, o equivalente a 1/3 (um terço) do respectivo vencimento básico.


ID
3506098
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de Campo Bom define que leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:


I. O Plano Plurianual.

II. As Diretrizes Orçamentárias.

III. Os Orçamentos Anuais.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • art 82: Leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão:

    I - o Plano Plurianual;

    II - as Diretrizes Orçamentárias;

    III - os Orçamentos Anuais.


ID
3506101
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será efetivada através de Portaria quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Art. 62 A formalização dos Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal far-se-á:

    I - mediante Decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

    a) Regulamentação da Lei;

    b) Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;

    c) Abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei;

    d) Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

    e) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em Lei;

    f) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei;

    g) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;

    h) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

    i) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

    j) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

    i) Medidas executórias do Plano Diretor;

    m) Estabelecimentos de normas de efeitos não privativas de Lei.

    II - mediante Portaria, quando se tratar de:

    a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais;

    b) Lotação e re-lotação nos quadros de pessoal;

    c) Criação de Comissões e designação de seus membros;

    d) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

    e) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade;

    f) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto.

    Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do item II, deste artigo.


ID
3558523
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2013
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Campo Bom, os Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal são formalizados mediante Decreto numerado, em ordem

cronológica, ou por Portaria, conforme dispõe o artigo 62 da Lei Orgânica. De acordo com a matéria a ser formalizada, far-se-á o respectivo documento. Abaixo são apresentadas algumas situações que constituem Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal:

I. Regulamentação da Lei.

II. Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta.

III. Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.

IV. Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

V. Criação de Comissões e designação de seus membros.

VI. Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.

Quais são casos de formalização por Decreto?

Alternativas
Comentários
  • Art. 62 - A formalização dos Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal far-se-á:

    I - mediante Decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

    a) Regulamentação da Lei;

    b) Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;

    c) Abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei;

    d) Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

    e) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em Lei;

    f) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei;

    g) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;

    h) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

    i) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

    j) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

    i) Medidas executórias do Plano Diretor;

    m) Estabelecimentos de normas de efeitos não privativas de Lei.

    II - mediante Portaria, quando se tratar de:

    a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais;

    b) Lotação e re-lotação nos quadros de pessoal;

    c) Criação de Comissões e designação de seus membros;

    d) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

    e) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade;

    f) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto.

    Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do item II, deste artigo.


ID
3584932
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será efetivada através de Portaria quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • art. 62: A formalização dos Atos Administrativos da competência do Prefeito Municipal farse-á:

    I - mediante Decreto numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de:

    a) Regulamentação da Lei;

    b) Criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em Lei;

    c) Abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei;

    d) Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;

    e) Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizado em Lei;

    f) Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas de Lei;

    g) Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da Administração direta;

    h) Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

    i) Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

    j) Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

    i) Medidas executórias do Plano Diretor;

    m) Estabelecimentos de normas de efeitos não privativas de Lei.

    II - mediante Portaria, quando se tratar de:

    a) Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais;

    b) Lotação e re-lotação nos quadros de pessoal;

    c) Criação de Comissões e designação de seus membros;

    d) Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

    e) Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade;

    f) Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto.

    Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do item II, deste artigo. 


ID
3628396
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo o Código de Posturas do Município de Campo Bom, a fiscalização sanitária abrange, entre outras, especialmente:
I. O controle da poluição ambiental. 
II. A higiene da alimentação. 
III. O controle da água e do sistema de eliminação de dejetos. 
IV. O controle de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Quais estão corretas?

Alternativas

ID
3630358
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2013
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para a realização de venda de bens imóveis do Município de Campo Bom, condicionada à venda, à prévia avaliação e à licitação nos termos da Lei, é necessário que ocorra a sua autorização pelo Legislativo, mediante a seguinte situação dos votos favoráveis dos Vereadores:


Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    Art. 16. Dependerá do voto favorável de dois terços dos Vereadores as deliberações sobre as seguintes matérias:

    I - aprovação de Emenda à Lei Orgânica;

    II - rejeição de Veto à Projeto de Lei aprovado pela maioria absoluta de vereadores;

    III - rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas da Administração Pública Municipal;

    IV - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com vistas à cassação do mandato;

    V - pedidos de intervenção no Município;

    VI - autorização de venda de bens imóveis do Município, condicionada a venda, à prévia avaliação e licitação nos termos da Lei;

    VII - aprovação de Lei de autorização para admissão de servidores a prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

    #Vá&Vença!


ID
3635959
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2019
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom, analise as assertivas que seguem sobre licenças e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
 
(   ) É assegurada ao servidor efetivo a licença remunerada para prestar exames para acesso a curso superior, durante o horário de expediente, durante lapso necessário de tempo, mediante comprovação.
(   ) Será concedida à servidora gestante licença maternidade (gestação) por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico atestando a gestação e o respectivo lapso temporal.
(   ) O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença remunerada, mediante apresentação de documento convocatório oficial.
(   ) A servidora lactante, que cumprir jornada laboral de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, para amamentar o filho, até a idade de 6 (seis) meses, tem direito à licença amamentação de 4 (quatro) períodos diários de 30 (trinta) minutos cada. 
 
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    As duas últimas estão erradas conforme segue:

    Art. 68. O servidor convocado para prestação de serviço militar receberá licença não remunerada, mediante apresentação de documento convocatório oficial.

    Parágrafo único. Após a desincorporação do serviço militar o servidor deverá reassumir o respectivo cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

    Art. 75. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante tem direito:

    I - se submetida a jornada laboral de 44 horas semanais, a 2 (dois) períodos diários de 30 (trinta) minutos cada;

    II - se submissa a jornada laborai de até 36 (trinta e seis) horas semanais, ou a turno único, a 1 (um) período diário de 30 (trinta) minutos.

    #Vá&Vença!


ID
3686071
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Sistema Tributário Municipal é composto de impostos, taxas e contribuições. Segundo o Art. 84, NÃO faz parte da composição do Sistema Tributário do Município de Campo Bom:

Alternativas
Comentários
  • Nunca estudei para ese Concurso, mas é óbvio a taxa de alteração de registro de veículos jamais ficaria nas mãos de um município.


ID
5286979
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Marcos e André foram colegas de escola. Ambos concluíram o ensino médio e prestaram concurso para o município. Ingressaram ao mesmo tempo no serviço público e ocupam o cargo de assistente administrativo, realizando atividades de igual complexidade. André percebe vencimento 14% maior que Marcos. Tomando por base somente as informações fornecidas na situação hipotética acima, qual princípio balizador do Plano de Carreira foi ferido?

Alternativas

ID
5286982
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Cristian obteve aprovação em concurso público para o cargo de Técnico em Enfermagem e foi nomeado a provê-lo em caráter efetivo. Findo o período de estágio probatório, verificou-se que ele atingiu 50 (cinquenta) pontos na média das avaliações anuais realizadas pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ). Esse servidor será:

Alternativas

ID
5286988
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Conforme disposição legal, o Município manterá, mediante sistema contributivo bilateral, Plano de Seguridade Social, de vinculação obrigatória para os servidores da Administração Direta e Indireta, o qual será gerenciado e mantido pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Campo Bom (IPASEM-CB). Dentre os exemplos abaixo, assinale aquele que NÃO representa benefício do plano acima mencionado.

Alternativas

ID
5286991
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

De acordo com os artigos 24, 25 e 26, analise os exemplos abaixo, assinalando aquele em que o Vereador terá seu mandato extinto.

Alternativas

ID
5286994
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Cabe privativamente ao Prefeito os Projetos de Lei que disponham sobre as questões abaixo relacionadas, EXCETO:

Alternativas

ID
5286997
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Uma das obrigações do Prefeito para com seu sucessor e munícipes, na iminência do término de seu mandato, é a entrega de um relatório da situação da Administração Municipal. Todas as informações abaixo devem constar nele, EXCETO:

Alternativas

ID
5287003
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Três amigos conversam acerca dos princípios sob os quais o Ensino Público Municipal será ministrado.

Álvaro cita a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
Vitória fala na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a arte e o saber.
Heloísa lembra aos amigos da gratuidade e da gestão democrática do ensino.

Qual desses três jovens está correto em sua argumentação?

Alternativas

ID
5289079
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Deverá ser observado, tanto no concurso público prévio ao provimento dos cargos efetivos, empregos ou funções públicas municipais, quanto no processo seletivo prévio às contratações temporárias:

I. As peculiaridades específicas das pertinentes atribuições.
II. O respectivo grau de complexidade.
III. Os níveis de escolaridade necessários.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5289082
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Dentre os exemplos abaixo, assinale aquele que descreve a situação onde a pessoa nomeada, após obter aprovação no concurso público do município, ainda que entregando documentação pessoalmente ou através de procurador, perderá o direito à posse do cargo.

Alternativas

ID
5289085
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Quanto à prestação de serviços extraordinários, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

ID
5289088
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Está previsto em Lei a licença para tratamento de saúde. Para que Margot tenha direito a tal licença no período em que estiver afastada devido a uma pequena cirurgia dentária não estética, sem prejuízo remuneratório, é necessário cumprir alguns pré-requisitos, listados a seguir. Assinale C, para os corretos, ou I, para os incorretos.

( ) Pode ser concedida tendo por base manifestação escrita do dentista dessa servidora, declarando a respectiva necessidade.
( ) A qualquer tempo, a doença poderá ser comunicada ao departamento de pessoal do município, pela Margot, por seu marido ou por seu superior hierárquico.
( ) A prova documental da ocorrência da doença deve ser apresentada ao Departamento de Pessoal da Municipalidade no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da respectiva ocorrência.
( ) Manter, nos dias em que estiver afastada da repartição, a prestação de serviços em outro emprego, onde realiza atividades administrativas no turno inverso ao de suas atividades no serviço público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
5289091
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 4.125/2014.

Nas situações a seguir, assinale aquela em que a ausência do serviço trará prejuízo remuneratório ao servidor, independente de apresentar documentos que justifiquem sua ausência.

Alternativas

ID
5289094
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Tobias, Secretário de Obras do Município, afirma que, para as obras públicas que não demandam extrema urgência justificada, faz-se necessário:

I. O respectivo projeto.
II. O orçamento de seu custo.
III. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.
IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.
V. Os prazos para o seu início e término.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5289097
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Quanto às contas do Município, referentes à gestão financeira de cada exercício, está descrito no Art. 19 que elas serão encaminhadas, simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de março do ano seguinte. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
5289100
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

Dominique Silva é candidato a Vereador pelo Partido X. Em sua campanha, faz promessas que, considerando o disposto na Lei, não poderá cumprir, pois não são da alçada da Câmara de Vereadores. Analise as propostas a seguir, assinalando com V, as verdadeiras (competentes exclusivamente à Câmara), e com F, as falsas (dependentes de outros órgãos/poderes para realização).

( ) “Trabalharei com afinco na criação de Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs, sempre que identificar irregularidades nas questões do Município.”
( ) “Atuarei ativamente na fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, conforme previsão legal.”
( ) “Vou reduzir os tributos municipais, visando desonerar os contribuintes.”

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas

ID
5289103
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Campo Bom.

O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público o Planejamento, Gerenciamento e a operação de vários meios de transporte. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:

Alternativas

ID
5289142
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as seguintes afirmativas sobre as condições para ser concretizada uma regularização fundiária no município de Campo Bom, de acordo com a Lei Municipal nº 3.876/2012.

I. A renda mínima a ser comprovada pelos ocupantes do local para concretizar a regularização fundiária não deve ultrapassar 3 (três) salários mínimos.
II. A área ocupada pelo grupo familiar a ser beneficiado não deve ultrapassar 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de área projetada.
III. O lote a ser regularizado já deve ter acesso a pelo menos uma infraestrutura urbana de abastecimento de água e de energia elétrica.
IV. Nenhum dos membros do grupo familiar a ser regularizado pode possuir outro imóvel, rural ou urbano.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5289145
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO é condição para que uma área rural seja transformada em área urbana, conforme Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado no Município de Campo Bom (Lei Municipal nº 2.988/2006).

Alternativas

ID
5289148
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dentre os instrumentos de política urbana definidos pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), assinale o instrumento que NÃO consta no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado do Município de Campo Bom (Lei Municipal nº 2.988/2006).

Alternativas

ID
5332054
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Art. 83 do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Campo Bom, na aplicação das penalidades de multa, quando as infrações são eventuais ou permanentes, classificadas no Grupo II, que provoquem efeitos significativos, embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou a população, podendo vir a causar danos, o limite a ser observado é de ________ URMs – Unidades de Referência Municipal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
5332069
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder às questão, considere a Lei Municipal nº 2.397/2002 e suas alterações posteriores, que aprovou o Novo Código Tributário do Município de Campo Bom.

O Art. 8º do Código Tributário Municipal estabelece que “os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscais, atuais e futuros – incluídas as multas de qualquer espécie – provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como todos os valores apresentados no referido código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual – ou outra periodicidade que venha a ser estabelecida pelo Governo Federal – do _________________________ da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que venha sucedê-lo.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas

ID
5332072
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder às questão, considere a Lei Municipal nº 2.397/2002 e suas alterações posteriores, que aprovou o Novo Código Tributário do Município de Campo Bom.

Segundo o Art. 34 do referido Código, excluem o crédito tributário:

I. A remissão.
II. A isenção.
III. A anistia.

Quais estão corretas?

Alternativas

ID
5332075
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Campo Bom - RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para responder às questão, considere a Lei Municipal nº 2.397/2002 e suas alterações posteriores, que aprovou o Novo Código Tributário do Município de Campo Bom.

O Sistema Tributário Municipal é composto de impostos, taxas e contribuições. Segundo o Art. 84, NÃO faz parte da composição do Sistema Tributário do Município de Campo Bom:

Alternativas