Questão 3630610

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-TO
• Ano: 2006
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Tocantins

A respeito da organização e das atribuições do MP do Estado do Tocantins (MPE/TO), assinale a opção incorreta. 

• A. Compete ao procurador-geral de justiça ou a seu substituto legal praticar, em nome do MPE/TO, todos os atos próprios de gestão decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, bem como exercer a representação geral do MPE/TO, judicial e extrajudicialmente. 
• B. O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo procurador-geral de justiça, é constituído por todos os integrantes da carreira em atividade, competindo-lhe, entre outras atribuições, dar posse, em sessão solene, ao procurador-geral de justiça, ao corregedor-geral do MPE/TO, ao coordenador dos centros integrados e aos membros eleitos do Conselho Superior do MPE/TO.
• C. O Conselho Superior do MPE/TO é integrado pelo procurador-geral de justiça, seu presidente, pelo corregedor geral e por mais um quinto dos procuradores de justiça em exercício, eleitos, alternadamente, por voto secreto, para mandato de 2 anos.
• D. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do MPE/TO e visa ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como à melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais. 

Gabarito: B

Comentários

• Art. 20. Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

  XIII - dar posse, em sessão solene, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, aos seus membros e aos do Conselho Superior do Ministério Público;

  Abraços