Questão 3631534

• Banca: FGV
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2016
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

O Presidente da Assembleia Legislativa foi instado a apresentar informações em representação por inconstitucionalidade, ajuizada perante o Tribunal de Justiça, na qual um dos legitimados ao controle concentrado de constitucionalidade pedia a declaração de inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei Estadual Y, promulgada no dia anterior.

O Procurador da Assembleia Legislativa foi consultado sobre o caso e, após a leitura da petição inicial, constatou que foram utilizados, como paradigmas de confronto, três normas da respectiva Constituição Estadual: o art. 10 era repetição literal de artigo secundário da Constituição da República, que todos entendiam não ser norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais; o art. 11 dispunha que “devem ser observadas as normas da Constituição da República” a respeito da temática nele versada; e o art. 12 era repetição literal de norma de reprodução obrigatória da Constituição da República.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação às normas da Constituição Estadual, que:

• A. todas poderiam ser utilizadas como paradigma de confronto;
• B. somente o art. 10 poderia ser utilizado como paradigma de confronto;
• C. somente os arts. 11 e 12 poderiam ser utilizados como paradigma de confronto;
• D. somente os arts. 10 e 12 poderiam ser utilizados como paradigma de confronto;
• E. nenhuma delas poderia ser utilizada como paradigma de confronto.

Gabarito: A

Comentários

• Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).

   

  [...]não há restrição quanto à natureza do dispositivo invocado, sendo admitidas como parâmetro quaisquer normas da Constituição Estadual, inclusive normas de reprodução obrigatória, normas de mera repetição e até mesmo normas remissivas[...].

   

  Ou seja, ainda que a norma não seja de reprodução obrigatória, mas foi “copiada” da Constituição Federal e inserida na Constituição Estadual, é possível que o TJ use tal norma como parâmetro (Constituição Estadual).